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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33054| Tipo: | TCC |
| Título: | Fundamentos e limites para imposição da sanção penal |
| Autor(es): | Azevêdo, Eduardo Belarmino Cunha de |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave: | Pena (Direito);Direito penal |
| Data do documento: | 2007 |
| Citação: | AZEVÊDO, E. B. C. (2007) |
| Resumo: | Defende a superação de uma concepção essencialmente dogmática da ciência penal para considerar a sanção penal como instrumento, ainda que subsidiário, de prevenção e repressão ao crime. Demonstra que só assim o Direito Penal pode cumprir sua missão de tutela dos bens jurídicos fundamentais. Analisa as finalidades da pena tendo em vista a sua utilidade. Ressalta os fundamentos e limites para a imposição de uma sanção penal, notadamente quando se visa à retribuição e à intimidação. Expõe e refuta os argumentos utilizados pela corrente que pretende o recrudescimento do Direito Penal. Retrata a crise da pena de prisão e propõe sua utilização em última hipótese, somente nos casos em que não forem viáveis sanções alternativas. Reconhece que o Direito Penal deve intervir de forma mínima, somente quando os demais ramos do ordenamento jurídico não apresentarem reações adequadas à violação dos valores sociais. |
| Abstract: | Defends the overcome of a purely dogmatic conception of the penal science to consider the penal law as, although subsidiary, an instrument of crime prevention and its containment. Shows that only in this way the criminal law can fulfill its duty to protect the fundamental legal goods. Analyzes the purposes of the penalties considering its usefulness. Points out the reasons and limits for the imposition of a punishment, especially when it seeks retribution and intimidation. Explains and refutes the arguments used by those who want the exacerbation of the criminal law. Reflects the crisis of the penalty of imprisonment and proposes its use in the last resort, only in cases in wich alternative sanctions are not viable. Recognizes that the criminal law must intervene in a minimal way, only when the other branches of the legal system does not provide appropriate responses to violations of social values. |
| Descrição: | AZEVÊDO, Eduardo Belarmino Cunha de. Fundamentos e limites para imposição da sanção penal. 2007. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33054 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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