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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33010
Tipo: | TCC |
Título: | A livre concorrência como princípio da ordem econômica |
Autor(es): | Nascimento, Emanuelly Vidal do |
Orientador: | Falcão, Raimundo Bezerra |
Palavras-chave: | Política econômica;Livre iniciativa |
Data do documento: | 2007 |
Citação: | NASCIMENTO, Emanuelly Vidal do. A livre concorrência como princípio da ordem econômica. 2007. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
Resumo: | O presente trabalho tem o escopo principal de realizar um estudo jurídico do princípio constitucional da livre concorrência, o qual encontra-se insculpido ao longo do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu inciso ‘IV’. Situa-se no capítulo referente aos “Princípios Gerais da Atividade Econômica”, da seção da Constituição atinente à “Ordem Econômica e Financeira”. A abordagem utilizada, contudo, não se atém exclusivamente aos aspectos relacionados ao Direito Constitucional, mas, principalmente, ao que concerne o ramo da ciência jurídica denominado Direito Econômico. A apreciação da ideologia que baseia o princípio em comento e seus reflexos nos ditames econômicos, bem como a acepção em que o referido preceito deve ser entendido, sua função e os efeitos de sua aplicação correspondem aos principais pontos explorados nesta obra. A importância do princípio também é ressaltada, na medida em que se evidencia a necessidade de sua utilização nas relações econômicas, principalmente, tendo em vista os efeitos maléficos da concentração empresarial, cuja mais evidente conseqüência corresponde à temerária concentração de poder econômico. É exatamente o malfadado abuso de poder econômico (consectário da referida concentração) que o princípio visa evitar, combatendo, mais especificamente, os diversos prejuízos à sociedade ocasionados em virtude de eventual abuso. A função protecionista do princípio da livre concorrência, assim como o seu encadeamento com os demais princípios que servem à estrutura na qual se edifica o ordenamento jurídico pátrio, adicionadas às modalidades de defesa e promoção da livre concorrência e à atuação dos órgãos institucionalmente criados com este fim, encerram o conteúdo pesquisado. |
Abstract: | The present work has the main scope to carry out a legal study of the constitutional principle of free competition, which is inscribed throughout Article 170 of the Federal Constitution of 1988, more precisely in its subsection 'IV'. It is located in the chapter on the "General Principles of Economic Activity", of the section of the Constitution concerning the "Economic and Financial Order". The approach used, however, is not restricted exclusively to aspects related to Constitutional Law, but mainly, to what concerns the branch of legal science called Economic Law. The appreciation of the ideology that bases the principle in comment and its reflections on the economic dictates, as well as the meaning in which the said precept is to be understood, its function and the effects of its application correspond to the main points explored in this work. The importance of the principle is also emphasized, insofar as the need for its use in economic relations is evidenced, especially in view of the evil effects of business concentration, whose most obvious consequence corresponds to the reckless concentration of economic power. It is precisely the ill-fated abuse of economic power (consecration of that concentration) that the principle aims to avoid, combating, more specifically, the various losses to society caused by possible abuse. The protectionist function of the principle of free competition, as well as its link with the other principles that serve the structure in which the legal order is built, added to the modalities of defense and promotion of free competition and to the work of the institutionally created organs with this search content. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33010 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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