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Tipo: TCC
Título: A função sócio-ambiental da propriedade urbana e as áreas de preservação permanente: a proteção das águas no ambiente urbano do município de Fortaleza
Autor(es): Paula, Tereza Emília Lima de
Orientador: Pinto, José Adriano
Palavras-chave: Direito de propriedade;Proteção ambiental;Direito de águas;Direito de águas
Data do documento: 2007
Citação: PAULA, Tereza Emília Lima de. A função sócio-ambiental da propriedade urbana e as áreas de preservação permanente: a proteção das águas no ambiente urbano do município de Fortaleza. 2007. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
Resumo: O instituto da propriedade, ao longo dos séculos, sofreu inúmeras alterações para acompanhar as modificações sofridas na sociedade. Surgindo como direito fundamental numa primeira geração, enaltecia a individualidade e sua utilização ilimitada, onde prevalecia o poder absoluto exercido pelo seu detentor, o que garantia o uso, a fruição do imóvel de forma inquestionável. Através das posteriores gerações dos direitos fundamentais, garantiu novas dimensões, adequando-se ao surgimento de novos direitos, incorporando em sua essência o caráter social e, ao final, em uma terceira geração, valores ambientais, representados pelo direito a um meio ambiente saudável, com garantia para as presentes e as futuras gerações de um meio ambiente saudável e equilibrado, pelo desenvolvimento sustentável, apresentando a propriedade urbana função sócio-ambiental. As áreas de preservação permanente surgem como limitação ao direito de propriedade, garantindo o equilíbrio ecológico nos ambientes urbanos. Delimitadas pelo Código Florestal, são recepcionadas pela Constituição Federal. Sua recepção deve ser encontrada nos Planos Diretores Municipais, instrumento indispensável para o desenvolvimento e crescimento dos centros urbanos. Nesse sentido, caberá ao Município de Fortaleza a fiscalização dessas áreas protegidas, como a observância das mesmas no Plano Diretor Municipal, garantindo um meio ambiente saudável para toda a coletividade. Por opção metodológica foi determinado apenar pesquisa bibliográfica, de natureza elucidativa, restringindo-se a problemas ambientais em um único município, o de Fortaleza, embora considerando apresentações gerais da legislação nacional vigente.
Abstract: The institute of the property, throughout the centuries, suffered innumerable alterations to follow the modifications suffered in the society. Appearing as right basic in a first generation, enhancing the individuality and its limitless use, where the absolute power exerted by the owner prevailed, what guarantee the use, the enjoyment of the property of unquestioned form. Through the posterior generations of the basic rights, it guaranteed new dimensions, adjusting itself it the sprouting of new rights, incorporating in its essence social character e, to the end, in one third generation, ambient values, represented for the right to a healthful environment, with guarantee for the gifts and the future generations of a half healthful and balanced environment, for the sustainable development, presenting the urban property partner-ambient function. The areas of permanent preservation appear as limitation to the right of property, guaranteeing the ecological balance in urban environments. Delimited for the Forest Code, they are hosted by the Federal Constitution. Its reception must be found in the Municipal Managing Plans, indispensable instrument for the development and growth of the urban centers. In this direction, the fiscalization of these protected areas will fit to the City of Fortaleza, as the observance of the same ones in the Municipal Managing Plan, guaranteeing a healthful environment for everybody. By methodological option it was determined to impose a fine on bibliographical research, of elucidative nature, restricting it ambient problems in an only city, of Fortaleza, even so considering general presentations of the effective national legislation.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32327
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