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Type: TCC
Title: As características da EIRELI e a exigência de capital mínimo para sua constituição: uma análise do cenário cearense
Authors: Ferreira, Nathanael Lima
Advisor: Silva, Liliane Maria Ramalho de Castro e
Keywords: Empresas individuais;Sociedades limitadas;Capital social
Issue Date: 2013
Citation: FERREIRA, Nathanael Lima. As características da EIRELI e a exigência de capital mínimo para sua constituição: uma análise do cenário cearense. 2013. 18 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2013.
Abstract in Brazilian Portuguese: Em janeiro de 2012, entrou em vigor a Lei n.º 12.441/2011, que permitiu no ordenamento jurídico brasileiro a limitação da responsabilidade patrimonial do empreendedor individual através da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. No entanto a lei trouxe algumas exigências para se constituir tal empresa, e entre elas está a integralização de um capital mínimo de 100 salários mínimos. Desse modo objetiva-se responder à seguinte questão: A necessidade de capital social mínimo para constituir uma EIRELI representa um obstáculo para a adoção desse modelo societário? O presente trabalho tem como objetivo geral analisar como a exigência de capital social mínimo pode inviabilizar a adoção da forma societária EIRELI pelos empresários do Ceará. Assim os objetivos específicos visam analisar as características das empresas e empresários individuais relacionados na JUCEC que podem optar pela nova modalidade bem como examinar a transformação de outros tipos societários em EIRELI. A metodologia utilizada fundamenta-se em uma pesquisa bibliográfica, através de uma análise descritiva e quantitativa de dados obtidos em livros, artigos e internet. O tema é relevante devido a grande quantidade existente de empresários individuais cearenses que possuem capital inferior ao suficiente para constituir EIRELI. Ao final do trabalho constatou-se que a exigência de capital mínimo constitui um obstáculo à constituição da EIRELI, visto que o capital exigido está fora da realidade da grande maioria dos empresários individuais constituídos no estado do Ceará.
Abstract: In January of 2012, the Law nº 12441/2011 was enforced, which permitted in the brazilian juridical system the limitation of patrimonial responsibility of the individual enterprising throughout the Individual Enterprise of Limited Responsibility – EIRELI. However the law brought some requests to constitute such enterprise, and between then is the joined minimal amount of 100 minimal salaries. In this way, it is aimed to answer the following question: The necessity of a minimal social capital to constitute an EIRELI represents an obstacle to the adoption of this kind of corporation? The present work has the objective of analyzing how the exigency of a minimal social capital may unable the adoption of this corporate form EIRELI by Ceara’s enterprising. Furthermore the specific objectives aim to analyze the characteristics of the enterprises and individual enterprising related in the JUCEC that can choose the new modality as well as examine the transformation of other corporate kinds in EIRELI. The methodology used is founded in a bibliographic research, through a descriptive and quantitative analysis of data obtained from books, articles and the internet. The theme is relevant due to the major quantity of individual Ceara’s enterprising that possess an inferior capital than what is needed to constitute EIRELI. At the end of the study it was found that the minimum capital requirement is an obstacle to the formation of EIRELI, since the capital required is outside the realm of the vast majority of individual entrepreneurs constituted in the state of Ceará.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32087
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