Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31994| Tipo: | TCC |
| Título : | A equiparação do regime sucessório atribuído ao casamento para a união estável à luz da atual jurisprudência do STF |
| Autor : | Lopes, Thays Pimentel |
| Tutor: | Machado, Raquel Cavalcanti Ramos |
| Palabras clave : | União estável;Herança e sucessão |
| Fecha de publicación : | 2017 |
| Citación : | LOPES, Thays Pimentel. A equiparação do regime sucessório atribuído ao casamento para a união estável à luz da atual jurisprudência do STF. 2017. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumen en portugués brasileño: | Aborda-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 pelo Supremo Tribunal Federal e suas possíveis consequências. De início, se faz uma análise dos avanços legislativos do direito sucessório atribuído ao convivente, por meio da qual se busca investigar se o Código Civil representou ou não um retrocesso social. Posteriormente, realizase um estudo sobre os entendimentos doutrinários a favor e contra a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002, bem como sobre as decisões divergentes proferidas pelos tribunais estaduais. Por fim, trata-se das questões que não foram pacificadas após as decisões do Supremo, buscando encontrar na tese proferida pelo tribunal um rumo para a pacificação dessas problemáticas. Entende-se que deve ser atribuído à união estável os mesmos direitos conferidos ao casamento, tendo em vista que a tese do STF foi no sentido de ser inconstitucional quaisquer distinções injustificadas entre os regimes sucessórios dos dois institutos. |
| Abstract: | The present research approaches the declaration of unconstitutionality of the art. 1.790 of 2002 Civil Code by the Supreme Federal Court and the possible future effects. From the beginning, it is making an analysis of legislative advances about the stable union’s inheritance rights whereby it will be search if the Civil Code represented or not a social regression. Afterwards, it is making a study about the scholar’s understandings pro and cons the unconstitutionality declaration of the article 1.790 of 2002 Civil Code, as well about the divergent decisions delivered by state courts. Finally, it is analyzing the issues that was not pacified after the Supreme decisions, searching in the thesis uttered by the court a resolution for these problems. In conclusion, should be assigned equal rights between stable union and marriage, because the Supreme Federal Court’s thesis was about being unconstitutional any divergency between the inheritance regime on both institutes. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31994 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2017_tcc_tplopes.pdf | 524,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.