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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31988| Tipo: | TCC |
| Título: | Impeachment: análise da constitucionalidade das formas alternativas de aplicação da pena prevista na Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Veras, Rafaelle Paiva Rocha |
| Orientador: | Cabral, Gustavo César Machado |
| Palavras-chave: | Impedimentos;Responsabilidade administrativa;Políticos;Pena (Direito) |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | VERAS, Rafaelle Paiva Rocha. Impeachment: análise da constitucionalidade das formas alternativas de aplicação da pena prevista na Constituição Federal de 1988. 2017. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumo: | Impulsionado pelo mais recente caso de impeachment da nação brasileira, que em 2016 destituiu a ex-presidente Dilma Vana Rousseff do cargo de Chefe do Executivo Federal, o presente trabalho monográfico almeja estudar o instituto de responsabilização presidencial, com enfoque na aplicação da sanção constitucional a ele referente. O estudo foi baseado em pesquisa bibliográfica utilizando-se livros, artigos, dissertações de mestrado e teses de doutorado, além da legislação pertinente ao tema. Analisa-se, incialmente, o desenvolvimento histórico do impeachment, tanto no plano internacional quanto no nacional, com o propósito de estipular a finalidade da responsabilização presidencial e de assimilar como se deu seu aprimoramento ao longo das Constituições Federais pretéritas. Em seguida, são estudados os crimes de responsabilidade e a natureza jurídica do instituto, além de ser feita uma explanação da linha de acontecimentos procedimentais que vai da denúncia até a efetiva condenação da autoridade presidencial. Por fim, investiga-se o primeiro caso de impeachment federal brasileiro, em 1992, e, em seguida, o impeachment de 2016, a fim de posicionar-se pela inconstitucionalidade da sentença que afastou a aplicação da pena de inabilitação para o exercício da função pública pelo período de oito anos. |
| Abstract: | Promoted by the most recent case of impeachment of the Brazilian nation, which in 2016 dismissed former President Dilma Vana Rousseff from the post of Chief of the Federal Executive, this monographic work aims to study the institute of presidential accountability, focusing on the application of the constitutional sanction to it referent. The study was based on bibliographical research using books, articles, master's dissertations and doctoral theses, in addition to legislation to the topic. The historical development of impeachment, both at the international and at the national level, is analyzed in an attempt to stipulate the purpose of presidential accountability and to assimilate how it has been improved throughout the previous Federal Constitutions. Next, the crimes of responsibility and the legal nature of the institute are studied, as well as an explanation of the line of procedural events that goes from the denunciation to the actual condemnation of the presidential authority. Finally, the first case of Brazilian federal impeachment, by former president Fernando Collor, and then the impeachment of 2016, is investigated in order to position itself for the unconstitutionality of the sentence of impeachment that removed the application of the sentence of for the exercise of the civil service for a period of eight years. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31988 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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