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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31987| Tipo: | TCC |
| Título: | O sistema de financiamento de campanha eleitoral como meio para prevenção ao abuso de poder econômico |
| Autor(es): | Cavalcante, Rebeca Rodrigues |
| Orientador: | Machado, Raquel Cavalcanti Ramos |
| Palavras-chave: | Fundos para campanha eleitoral;Democracia;Legitimidade (Direito) |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | CAVALCANTE, Rebeca Rodrigues. O sistema de financiamento de campanha eleitoral como meio para prevenção ao abuso de poder econômico. 2017. 99 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é analisar como os mecanismos de financiamento de campanha eleitoral podem auxiliar na prevenção ao abuso de poder econômico, por meio de uma revisão bibliográfica, com o estudo de livros, artigos científicos, teses, dissertações, legislação e jurisprudências sobre o assunto. Para atingir tal fim, o trabalho inicia com a abordagem dos conceitos de democracia, de legitimidade e do abuso de poder econômico, bem como, a interferência deste na legitimidade da disputa eleitoral, no equilíbrio entre os candidatos e na igualdade cidadã nas doações de campanha eleitoral. Após, são analisados os modelos de financiamento existentes, alguns aspectos históricos do financiamento brasileiro, e as reformas políticas de 2015 e de 2017, com a finalidade de entender os problemas na atual regulamentação do financiamento de campanhas. Entre os problemas encontrados, destacam-se a vulnerabilidade das limitações das doações e do autofinaciamento à influência do poder econômico e a desigualdade causada pela forma de distribuição dos recursos públicos. Assim, são propostas mudanças nos limites de doações de pessoas físicas e no autofinanciamento, como também, na distribuição dos recursos públicos para o financiamento de campanha eleitoral. |
| Abstract: | The objective of the present work is to analyze how the financing of the electoral campaign can help prevent the abuse of economic power, through a bibliographical review, with the study of books, scientific articles, theses, dissertations, legislation and jurisprudence on the subject. To achieve such results, the work begins with the approach of the concepts of democracy, legitimacy and the abuse of economic power, as well as as the interference of this in the legitimacy of the electoral dispute, in the balance between the candidates and in the citizen equality in the donations of election campaign. Afterwards, the existing financing models, some historical aspects of Brazilian financing, and the policy reforms of 2015 and 2017 are analyzed in order to understand the problems in the current regulation of the campaigns financing. Among the problems found, the vulnerability of the donations’ limitations and selffinancing, the influence of economic power and inequality caused by the distribution of public resources can be highlighted. It is concluded that the abuse of economic power removes the legitimacy of the lawsuit as it interferes with citizens' freedom of choice. Therefore, changes are proposed in the limits of donations of legal persons and in the self-financing, but also in the distribution of public resources to the financing of the electoral campaigns. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31987 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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