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Tipo: TCC
Título: Inconvencionalidade do crime de desacato: análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): Araújo, Rodrigo Matos de
Orientador: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave: Desacato;Direitos humanos;Poder judiciário
Data do documento: 2017
Citação: ARAÚJO, Rodrigo Matos de. Inconvencionalidade do crime de desacato: análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça. 2017. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: Trata-se de pesquisa acerca da análise de decisões jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, mormente o Recurso Especial nº 1.640.084/SP e o Habeas Corpus nº 379.269/MS, ambos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça, que se debruçaram com argumentos consistentes na investigação acerca da inconvencionalidade ou não do crime de desacato, tendo como parâmetro a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Há uma contextualização da evolução histórica do Direito Penal, além de elencar alguns princípios relevantes que possuem ampla reverberação na seara da política punitiva contemporânea. Ademais, trata da teoria do garantismo penal, sendo esta analisada sobre três acepções diferentes por Luigi Ferrajoli. Aborda-se, ainda, o processo de incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico pátrio, tendo como foco principal o exame da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Dispõe-se também a analisar o crime de desacato em seus aspectos gerais, bem como trazer reflexões críticas, a partir da apreciação de decisões enunciadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de sua compatibilidade ou não com o Pacto de San José da Costa Rica. O presente trabalho foi realizado por meio de uma ampla pesquisa bibliográfica.
Abstract: This is a research about the analysis of jurisprudential decisions of the Superior Courts, especially the Special Appeal nº 1.640.084 /SP and the Habeas Corpus nº 379.269 /MS, both of which were prepared by the Superior Court of Justice, which dealt with consistent arguments in the investigation about the unconventionality or not of the offense of contempt, based on the American Convention on Human Rights (Pact of San José, Costa Rica). There is a contextualization of the historical evolution of Criminal Law, besides listing some relevant principles that have ample reverberation in the area of contemporary punitive politics. In addition, it treats of the theory of the criminal guaranty, being this one analyzed on three different meanings by Luigi Ferrajoli. The process of incorporating international treaties into the national legal system is also addressed, with the main focus being the examination of the American Convention on Human Rights. It is also necessary to analyze the crime of desacato in its general aspects, as well as brings critical reflections, from the appreciation of decisions enunciated by the Superior Court of Justice on its compatibility or not with the Pact of San José of Costa Rica. The present work was carried out through an extensive bibliographical research.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31982
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