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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31975| Tipo: | TCC |
| Título: | A natureza jurídica da medida de segurança e a (in)efetividade dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência |
| Autor(es): | Pedrosa, Marília Carolina Veras |
| Orientador: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais;Pessoas Portadoras de Deficiência |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | PEDROSA, Marília Carolina Veras. A natureza jurídica da medida de segurança e a (in)efetividade dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. 2017. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumo: | O presente trabalho centra-se na análise da natureza jurídica do instituto da medida de segurança. Embora formalmente considerada como um meio de tratamento, tal instituto, em sua aplicação, reveste-se de características inerentes à pena. Assim, esse indivíduo duplamente estigmatizado, louco e criminoso, acaba por ser inserido em uma espécie de limbo entre a tutela do Direito Penal e a tutela do Direito Sanitário. Essa indeterminação pode culminar na supressão de direitos, pois, por não ser imputável, acaba sendo excluído das garantias relativas ao processo penal e, por estar à sombra da “periculosidade”, não é tratado como pessoa com deficiência. Diante desse quadro, busca-se compreender o lugar da medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro frente à legislação penal e seus princípios, à legislação sanitária e às portarias que a implementam, à Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência, ao movimento crescente de Reforma Psiquiátrica e à própria Constituição Federal, sendo esta pesquisa essencialmente qualitativa e de natureza exploratória. Verificou-se, por sua vez, a partir disso, que a medida de segurança não se adequa atualmente nem à ideia de sanção nem à ideia de tratamento, constituindo-se em um instituto obsoleto, remendado jurisprudencialmente e violador dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. |
| Abstract: | The present work is focused on the analysis of the legal nature of the institute of security measure. Although formally considered a mean of treatment, such an institute, in its application, has characteristics inherent to the criminal penalty. Thus, this doubly stigmatized individual, as crazy and as criminal, ends up in a species of limbo between the tutelage of Criminal Law and the tutelage of Sanitary Law. This indeterminacy can lead to the suppression of rights, because, once the individual is not criminaly attributable, he ends up being excluded from the guarantees related to criminal proceedings and, once he remains in the shadow of "dangerousness", he is not treated as a person with a disability. In this context, the aim of this work is to understand the place of the security measure in the Brazilian legal system in relation to criminal law and its principles, sanitary legislation and directives of implemantation, the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the growing movement of Psychiatric Reform and to the Federal Constitution itself. As so, this research is essentially qualitative and exploratory in nature. On the other hand, it was verified that the security measure is not currently adequate neither to the idea of sanction nor to the idea of treatment, constituting an obsolete institute, vastly employed based on jurisprudence and that violates the fundamental rights of people with disabilities. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31975 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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