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Tipo: TCC
Título: A imputação de responsabilidade penal por dolo eventual nos crimes de lavagem de dinheiro segundo a teoria da cegueira deliberada
Autor(es): Bruno, Luiza Gadelha
Orientador: Cabral, Gustavo César Machado
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro;Responsabilidade penal
Data do documento: 2017
Citação: BRUNO, Luiza Gadelha. A imputação de responsabilidade penal por dolo eventual nos crimes de lavagem de dinheiro segundo a teoria da cegueira deliberada. 2017. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: O tema central deste trabalho é a legitimidade da imputação de responsabilidade penal por dolo eventual, segundo a teoria da cegueira deliberada, aos agentes dos crimes de lavagem de dinheiro. Inicialmente, discorre-se acerca das influências das diretrizes internacionais na criminalização do processo de lavagem de ativos no Brasil, ao que se seguirá a abordagem da tipificação da conduta de lavagem pela Lei nº 9.613/1998 e as posteriores modificações inseridas pela Lei nº 12.683/12. Posteriormente, são discutidos os elementos de conduta requeridos pelo tipo penal da lei nova, com relevância ao debate sobre a admissibilidade do dolo eventual no elemento volitivo do tipo de lavagem, além de se demonstrar a diferença entre o dolo eventual e outros instrumentos de culpabilidade admitidos pelo Direito Penal. Em seguida, disserta-se sobre a figura da teoria da cegueira deliberada e o seu cabimento no cenário jurídico-penal brasileiro, quando equiparada ao dolo eventual. Por fim, analisam-se brevemente alguns casos concretos em que a jurisprudência brasileira aplicou a teoria da cegueira no julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro definidos pela Lei nº 9.613/98.
Abstract: The central theme of this work is the legitimacy of the criminal responsability imputation by eventual intent to the money laundering agents, according to the willful blindness doctrine. Initially, it talks about the influences of the international guidelines on the money’s laundering criminalization process in Brazil, followed by the laundering acts typification by the Act 9.613/98 and the subsequent modifications introduced by the Act. 12.683/12. Subsequently, there are discussed the conduct elements required by the recent law’s criminal type, with relevance to the discussion about the admissibility of eventual fraud on the laundering type’s volitive element, in addition to demonstrating the differences between the eventual intent and the other culpability instruments accepted by the criminal law. Next, it is discussed the willful blindness doctrine’s aprpropriateness on the legal scenario, and its comparation with the eventual fraud figure. Finally, there are briefly analyzed some concrete cases in which the brazilian jurisprudence applied the willful blindness doctrine in the judgment of the money laundering crimes, established by the Act 9.613/98.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31965
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