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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31597| Tipo: | TCC |
| Título: | Contrato de transporte aéreo: um estudo de caso das principais práticas abusivas das companhias aéreas no aeroporto internacional Pinto Martins no ano de 2016 |
| Autor(es): | Matias, Juliana Henrique Costa |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Direito do Consumidor;Contrato de Transporte Aéreo;Práticas Abusivas |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | MATIAS, Juliana Henrique Costa. Contrato de transporte aéreo: um estudo de caso das principais práticas abusivas das companhias aéreas no aeroporto internacional Pinto Martins no ano de 2016. 2017. 35 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo analisar as alternativas dos usuários de transporte aéreo regular de pessoas, assim como as principais práticas abusivas cometidas pelas companhias aéreas no Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza, Ceará, usando como parâmetro as reclamações abertas no Posto Avançado do Decon no ano de 2016. Sob este contexto, realiza-se um exame da Anac, do Posto Avançado do Decon – Programa Estadual de Defesa do Consumidor, da plataforma online consumidor.gov.br e da presença dos Juizados Especiais nos Aeroportos. Procede-se ao exame das principais praticas abusivas gerais das companhias aéreas, analisando princípios, artigos e jurisprudências correlacionadas a elas. Por fim, foi feita a análise de algumas mudanças trazidas pela Resolução 400/2016 da ANAC, destacando aspectos positivos, negativos e polêmicos para o consumidor. A presente pesquisa visa analisar as alternativas dos usuários de transporte aéreo regular de pessoas, assim como as principais práticas abusivas cometidas pelas companhias aéreas no Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza, Ceará, usando como parâmetro as reclamações abertas no Posto Avançado do Decon no ano de 2016. Por fim é feito uma breve análise da Resolução Nº 400 da ANAC, que trouxe diversas mudanças na regulamentação das empresas aéreas e passageiros. O tema é socialmente relevante, tendo em vista as milhares de pessoas que utilizam o transporte aéreo no Brasil diariamente, sendo um dos principais meios de locomoção da atualidade.Tem-se, ademais, que, no campo jurídico, o assunto foi pouco abordado e possui grande fluxo de transformação confirmando-se, portanto, seu caráter de novidade. |
| Abstract: | This study aims to assay the alternatives to air transport users, including the analysis of the main abusive practices of airlines at Pinto Martins International Airport, using as a parameter the open complaints at Decon in the year 2016. In this context, is carried out an examination of ANAC, DECON, website consumidor.gov.br and the presence of the Special Court at Airports. Furthermore, the analysis of the main abusive practices of airlines, including the analysis of legal principles, law articles and case law. This Study, finally, analyzes the changes brought by ANAC Resolution 400/2016, highlighting positive, negative and controversial aspects for the consumer. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31597 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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