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Tipo: TCC
Título: O confronto entre a livre iniciativa, a livre concorrência e o direito à segurança nos casos de postos de combustíveis: um cotejo entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Vieira, Gabriel Matos Monteiro
Orientador: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Palavras-chave: Livre iniciativa;Livre concorrência;Direito à segurança;Postos de combustíveis;Município de Fortaleza
Data do documento: 2017
Citação: VIEIRA, Gabriel Matos Monteiro. O confronto entre a livre iniciativa, a livre concorrência e o direito à segurança nos casos de postos de combustíveis: um cotejo entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a do Supremo Tribunal Federal. 2017. 101 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: A mitigação da livre iniciativa e da livre concorrência em face do direito à segurança se revela controversa, sobretudo nos casos de postos de combustíveis. Nesta senda, o presente trabalho analisa o cotejo entre aqueles direitos levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A metodologia utilizada se baseou em pesquisa junto a doutrina, artigos científicos, legislação e jurisprudência, tanto do TJCE, quanto do STF. Inicialmente, contempla o papel da livre iniciativa e da livre concorrência como princípios constitucionais da ordem econômica, bem como investiga o conteúdo e o alcance do direito à segurança a partir das diversas interpretações permitidas pelo ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, analisa as principais normas de direito urbanístico aplicáveis aos postos de combustíveis instalados no Município de Fortaleza, a fim de compreender as mais relevantes limitações legais aos direitos de construir e de exercer empresa dos particulares. Culmina no estudo de acórdãos do TJCE e do STF que versam sobre legislação restritiva à instalação de postos de combustíveis, oportunidade em que analisa o entendimento daqueles Tribunais sobre a constitucionalidade dos diplomas legais submetidos à sua apreciação. Conclui que a jurisprudência se orienta no sentido de considerar constitucionais as restrições legais àquele tipo de estabelecimento, em face da primazia dos direitos da coletividade à segurança, à saúde e à vida sobre os direitos dos particulares de construir e de exercer empresa, além da legitimidade dos Municípios para editar normas que regulem a atividade em questão.
Abstract: This work analyzes the comparison made by the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE) and the Supreme Court (STF) between free enterprise, free competition and the right to security in the case of fuel filling stations. The methodology used was based on research into the doctrine, scientific articles and, mostly, legislation and jurisprudence, both of the TJCE and of the STF. Initially, it contemplates the role of free enterprise and free competition as constitutional principles of the economic order, as well as it investigates the content and scope of the right to security from the different interpretations allowed by the national legal order. Subsequently, it analyzes the main norms of urban law applicable to fuel filling stations installed in the Municipality of Fortaleza, in order to understand the most relevant legal limitations to the rights to build and to exercise private business. It culminates in the study of judgments of the TJCE and the STF that deal with legislation stipulating restrictions on the installation of fuel filling stations, then it analyzes the understanding of those Courts on the constitutionality of the legal texts submitted to its appreciation. It concludes that the jurisprudence is oriented to consider constitutional the legal restrictions to that type of establishment, given the primacy of collective rights to security, health and life over the individuals rights to build and to enterprise, as well as the legitimacy of Municipalities to edit norms that regulate the mentioned activity.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31588
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