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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31555| Tipo: | TCC |
| Título: | Da possibilidade jurídica e das delimitações à liberdade contratual de venda de produtos e serviços pelas concessionárias distribuidoras de energia |
| Autor(es): | Ferreira, Michelle Vanine de Souza |
| Orientador: | Melo Júnior, Regnoberto Marques de |
| Palavras-chave: | Concessões administrativas;Serviços de eletricidade |
| Data do documento: | 2010 |
| Citação: | FERREIRA, Michelle Vanine de Souza. Da possibilidade jurídica e das delimitações à liberdade contratual de venda de produtos e serviços pelas concessionárias distribuidoras de energia. 2010. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Resumo: | As mudanças ocorridas na Administração Pública brasileira quando tratamos da concessão de serviços públicos refletiram diretamente no setor elétrico. O atual modelo observado neste setor constitui resultado de um longo processo de reestruturação no oferecimento de serviços públicos ocorrido, principalmente na década de 1990. A venda de produtos e serviços pelas concessionárias de energia elétrica, relacionados ou não ao objeto da concessão tornou-se uma realidade. O estudo da história, do objeto e dos princípios que norteiam a concessão de serviços públicos ligados à energia elétrica serve ao objetivo central deste trabalho, que é refletir sobre a possibilidade jurídica para a venda de produtos e serviços relacionados ou não ao fornecimento de energia elétrica e as limitações normativas encontradas pelas concessionárias deste setor, especificamente as concessionárias de distribuição de energia elétrica, para o exercício de atividades tidas como complementares e adicionais ao serviço de distribuição e comercialização de energia elétrica. |
| Abstract: | The changes in the Brazilian government when dealing with the provision of public services reflected directly in the electricity sector. The current model observed in this sector is the result of a long restructuring process in the delivery of public services occurred mainly in the 1990’s. The sale of goods and services for electric utilities, whether or not related to the object of the concession became a reality. The study of history, object and principles that guide the provision of public services related to electric power serves the purpose of this dissertation, which is to discuss the legal possibility for the sale of related products and services or not the provision of electricity and regulatory constraints faced by concessionaires in this sector, specifically the distribution utilities of electricity, for the exercise of activities regarded as complementary and additional to the service distribution and sale of electricity as a commodity. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31555 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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