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Tipo:	TCC
Título:	Alicerce à mensuração das autuações ambientais no Estado do Ceará: um estudo aplicado nas indústrias de minerais não-metálicos
Autor(es):	Lima, Rafaela Gomes de
Orientador:	Sousa, Jackeline Lucas
Palavras-chave:	Crime contra o meio ambiente;Indústria mineral - Ceará
Data do documento:	2013
Citação:	LIMA, Rafaela Gomes de. Alicerce à mensuração das autuações ambientais no Estado do Ceará: um estudo aplicado nas indústrias de minerais não-metálicos. 2013. 20 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2013.
Resumo:	A produção brasileira relacionada às indústrias de minerais não-metálicos continua em seu processo de expansão. No entanto, os impactos ambientais associados a este tipo de atividade de mineração também crescem proporcionalmente. O governo, por outro lado, tem aumentado seus esforços a fim de punir os responsáveis pela degradação ao meio ambiente. Diante de tal cenário, o presente trabalho busca analisar os fundamentos à mensuração das autuações ambientais aplicadas nas indústrias de minerais não-metálicos no Estado do Ceará. O levantamento dos dados foi realizado no Centro de Apoio Operacional de Proteção a Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE) - órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, no período de 01/01/2011 a 30/06/2012. Foram verificados 67 autos de infração relacionados às indústrias de minerais não-metálicos. Os resultados evidenciaram que a atuação do órgão fiscalizador se mostrou satisfatória nos autos classificados em “venda, transporte, ou depósito de lenha sem licença ambiental”, cujo cálculo da multa se perfaz pela simples multiplicação do valor fixo, trazido em lei, pela quantidade de produto apreendido. Para as infrações em que não há definição no valor da multa, a metodologia de aplicação da pena proposta pela legislação estadual se mostrou ineficiente e carente de maior detalhamento técnico para a sua valoração. A pesquisa conclui pela necessidade de revisão das legislações ambientais vigentes, a fim de melhor fornecer subsídios ao cálculo e definição do valor da multa cobrado nos autos de infração ambiental.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31535
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias

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