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Tipo: TCC
Título: Da intervenção do estado brasileiro no âmbito do direito concorrencial
Autor(es): Nogueira, Ronaldo Felipe Rolim
Coorientador: Matias, João Luis Nogueira
Palavras-chave: Concorrência;Intervenção (Governo Federal);Economia do mercado
Data do documento: 2010
Citação: NOGUEIRA, Ronaldo Felipe Rolim. Da intervenção do estado brasileiro no âmbito do direito concorrencial. 2010. 111 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumo: Este trabalho procura abordar os aspectos jurídicos e econômicos que envolvem a intervenção do Estado brasileiro no Direito Concorrencial. Para isso, analisa as bases constitucionais da ordem econômica, discorrendo sobre o conceito de Constituição Econômica e seus princípios. Trata, também, da concorrência como instituto jurídico, abordando suas diferentes concepções e sua evolução legislativa, desde a época do Brasil-colônia até os dias atuais. Não obstante, faz-se o exame das justificativas para a regulamentação da concorrência, enfocando o papel das inovações e da eficiência na competitividade empresarial, analisando, inclusive, as políticas norte-americanas de defesa da concorrência. Verificam-se, inclusive, os modos de intervenção do Estado no domínio econômico, os limites constitucionais dessa intervenção e aborda a relação entre concorrência e agências reguladoras. Ainda, discorre sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, seus órgãos e seu modo de atuação.
Abstract: This paper seeks to broach the legal and economic aspects involving state intervention in the Brazilian Competition Law. It analyzes the constitutional basis of the economic order, discussing the concept of Economic Constitution and its principles. It deals, too, with competition as a law institute, addressing its different conceptions and its legislative development since the days of colonial Brazilian time until today. Nevertheless, it examines the justifications for regulation of competition, focusing on the role of innovation and efficiency in business competitiveness, reviewing the United States policy to protect competition. It also analyzes the ways of state intervention in the economic domain, its constitutional limits and addresses the connection between competition and regulatory agencies. Finally, it broaches the Brazilian System for Protection of Competition, its organs and its way of operation.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31471
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