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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31463| Tipo: | TCC |
| Título: | O postulado da insignificância do direito penal |
| Autor(es): | Silva, Luciano Borges da |
| Orientador: | Alencar, Victor Hugo Medeiros |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância;Direito penal;Delito;Legalidade (Direito) |
| Data do documento: | 2010 |
| Citação: | SILVA, Luciano Borges da. O postulado da insignificância do direito penal. 2010. 107 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Resumo: | O presente estudo monográfico tem por objeto a aplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal pátrio frente à tipicidade do delito cometido, sem prejuízo do inafastável princípio constitucional da legalidade penal. Apesar de o princípio da insignificância não estar previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ele está implícito e integrado aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, já que tenta resguardar a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade da aplicação da pena aos casos de mínima relevância, impedindo que se cometam injustiças sociais e porque não humanas. Por ser um princípio dogmático, não possui, ainda, aceitação totalmente pacífica tanto na seara doutrinária quanto na jurisprudencial brasileiras. A pesquisa se baseará, evidentemente, nos estudos referentes à aplicabilidade e à rejeição do princípio da insignificância no Direito Penal pátrio. Os adeptos da aplicabilidade entendem haver uma séria desproporção entre o fato delituoso praticado pelo agente e sua correspondente pena, em determinados delitos. Enquanto os opositores expõem, primeiramente, não se poder auferir o que venha a ser insignificante, quais, verdadeiramente, são os delitos de bagatela. |
| Abstract: | The following monographic essay has by purpose the applicability of the principle of insignificance on the committed crime, with no damage on the constant constitutionalist principle of the Penal legality. Although the principle of insignificance is not totally anticipated on the Brazilian constitution of 1988, It is implicit and integrated to the basis of the Democratic State of Duty, since It tries to guard the dignity of the human being and the proportional punishment application to the cases of minimal prominence, impeding that social injustice is committed and because they are not human. It is a dogmatic principle, so It still hasn’t an entirely pacific acceptance in the doctrinal association and in the Brazilian jurisprudence. The research will be based on, evidently, the studies referring to the applicability and to the refusal of the principle of insignificance on the Brazilian Penal Code. The adepts of the applicability understand that is a serious disproportion between the committed crime by the agent and its following punishment, on some crimes. While the opposites expose, first, not being able to gain what is insignificant, which are, truly, bagatelle crimes. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31463 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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