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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31452| Tipo: | TCC |
| Título: | A medida provisória no âmbito do município |
| Autor(es): | Almeida Júnior, Francisco Simeão de |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Medida provisória;Direito municipal |
| Data do documento: | 2010 |
| Citação: | ALMEIDA JÚNIOR, Francisco Simeão de. A medida provisória no âmbito do município. 2010. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Resumo: | O Município, com advento da Constituição Federal de 1988, passou a integrar a estrutura federativa brasileira. Alçado à condição de ente federativo, passou a gozar de autonomia, adquirindo, como conseqüência, os poderes de auto-administração e auto-organização. Sua auto-organização é refletida pela edição da Lei Orgânica Municipal e pela possibilidade da edição de atos normativos, limitada essa edição à competência municipal atribuída pela Constituição Federal. Dentre os atos normativos, mostra-se a Medida Provisória, espécie normativa que possui força de lei, editada pelo chefe do Poder Executivo, de caráter temporário e resolúvel, que, para tornar-se definitiva, submete-se ao crivo do Poder Legislativo. Este trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade da edição de Medida Provisória pelo Município. Para isso, demonstraremos o caráter autônomo do ente municipal e sua nova posição galgada após a Constituição Federal de 1988. Analisaremos, em seguida, o instituto “Medida Provisória”, desde a sua origem até a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro atual. Por fim, demonstraremos a possibilidade e quais as condições adicionais para a edição de medidas provisórias pelo Município, fazendo, em seguida a análise de alguns casos práticos existentes no Brasil. |
| Abstract: | The municipality, with the advent of the Constitution of 1988, he joined the federative structure. Taken to the federative, began to enjoy autonomy, acquiring, as a consequence, the powers of self-administration and self-organization. His self-organization is reflected by the issue of Municipal Organic Law and the possibility of the issue of normative acts, this limited edition municipal jurisdiction conferred by the Constitution. Among the acts, it is shown the Provisional Measure, a species that has normative force of law issued by the chief executive, temporary and resolvable, that to become final, subjected to the scrutiny of the Legislature. This study aims to examine the possibility of editing by the Provisional Municipality. For this, we demonstrate the autonomous character of the city and loved his new position he sped away after the 1988 Federal Constitution. We will review then, the institute "Provisional" from its origin to its insertion into the Brazilian legal system today. Finally, we demonstrate the possibility and what additional conditions for the issuing of provisional measures by the municipality, making then the analysis of some practical cases exist in Brazil. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31452 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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