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Type: TCC
Title: Fiscalização de contratos na administração pública federal: um estudo na Universidade Federal do Ceará
Authors: Peixe, Fernanda Bastos
Advisor: Corrêa, Denise Maria Moreira Chagas
Keywords: Administração pública - Ceará
Issue Date: 2014
Citation: PEIXE, Fernanda Bastos. Fiscalização de contratos na administração pública federal: um estudo na Universidade Federal do Ceará. 2014. 73 p. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2014.
Abstract in Brazilian Portuguese: A Lei 8.666 de 1993, a chamada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, regula as contratações firmadas pela Administração Pública. As Universidades Públicas Federais utilizam os Contratos Administrativos como instrumentos destinados a comprovar a existência do ajuste com o contratado e assegurar sua execução. Para que a execução do contrato obedeça fielmente às cláusulas contratuais acordadas e à legislação vigente, faz-se necessário uma fiscalização eficaz e eficiente a fim de defender os interesses da Instituição Federal e da Sociedade. Quando a fiscalização de contratos torna-se inadequada, os serviços contratados podem não corresponder conforme o previsto no contrato e, assim, podem surgir irregularidades nas execuções contratuais, podendo até gerar prejuízos ao erário. Diante disso, constitui-se o foco principal analisar se os procedimentos inerentes à fiscalização de contratos na Universidade Federal do Ceará (UFC) estão adequados à legislação vigente. Por meio da análise do Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos da UFC, procurou-se averiguar a compatibilidade do exercício da atividade de fiscalização de contratos com o previsto na legislação. Quanto à metodologia, classifica-se como descritiva com abordagem qualitativa. Os dados foram coletados através de um questionário enviados por meios eletrônicos e, também, através da observação direta, onde é possível captar e registrar as informações com fidelidade. O resultado da análise demonstra que a UFC encontra-se adequada à legislação em vigor quanto aos procedimentos utilizados na fiscalização de contratos.
Abstract: The law of 8,666 1993, the so-called Law of tenders and contracts administration, regulates the signings signed by the public administration. Federal public universities utilize the administrative agreements as instruments to prove the existence of adjustment with the contractor and ensure its implementation. For the execution of the contract comply faithfully to agreed contractual terms and the legislation in force, it is necessary to an effective and efficient oversight in order to defend the interests of the Federal institution and society. When the inspection of contracts becomes inadequate, may not match the contracted services as provided for in the contract and thus may arise some irregularities in contract executions, and could even generate losses to the Exchequer. Given this, it constitutes the primary focus to examine whether the procedures inherent in the scrutiny of contracts at the Federal University of Ceará (UFC) are appropriate to the current legislation. Through Manual analysis of supervision and contract management of the UFC, sought to ascertain the compatibility of exercise of supervisory activity of contracts as provided for in the legislation. As for the methodology, classified as descriptive qualitative approach. The data were collected through a questionnaire sent by electronic means, and also through direct observation, where it is possible to capture and record the information with fidelity. The result of the analysis shows that the UFC is adequate to the legislation in force regarding the procedures used in the monitoring of contracts.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31034
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