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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/30871| Tipo: | TCC |
| Título : | O orçamento participativo como perspectiva de melhoria na gestão pública |
| Autor : | Meneses, Patricia Pereira |
| Tutor: | Crisóstomo, Vicente Lima |
| Palabras clave : | Orçamento - Brasil;Administração pública - Brasil |
| Fecha de publicación : | 2015 |
| Citación : | MENESES, Patricia Pereira. O orçamento participativo como perspectiva de melhoria na gestão pública. 2015. 56 p. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2015. |
| Resumen en portugués brasileño: | A Constituição de 1988 dá autonomia aos municípios para legislar, elabora lei orgânica própria e incentiva a participação popular. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF) disciplina a utilização correta dos recursos públicos e define a transparência como requisito básico que viabiliza o controle da gestão pública pela população. O orçamento participativo é referência para o mundo, sendo um importante instrumento de democracia participativa. Através, de reuniões a população pode sugerir ou decidir as prioridades de investimento dos recursos das Prefeituras Municipais. Este trabalho objetiva fazer um estudo sobre o orçamento participativo e sobre a evolução de indicadores sociais de municípios brasileiros. Para tanto foi utilizada uma amostra de indicadores sociais de municípios que aderiram ao orçamento participativo. Utilizou-se o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM). A comparação de médias dos indicadores sociais mostra uma forte tendência de superioridade destes indicadores para municípios que aderiram ao orçamento participativo antes de 2006. |
| Abstract: | The 1988 Constitution gives autonomy to the municipalities to legislate, developing own organic law and encourage popular participation. The Complementary Law nº 101/2000 (Fiscal Responsibility Law-FRL) discipline the proper use of public resources and define transparency as a basic requirement that enables the control of public management by population. The participatory budget is a world reference and it is an important instrument of participatory democracy. Through meetings, population can suggest or decide the priorities for investiment, considering the municipalities resources. This study aims to a study on participatory budget and the evolution of social indicators of Brazilian cities. It was used a sample of social indicators of cities that have participatory budget. We used the Human Development Index (HDI) and the FIRJAN Index of Municipal Development (IFDM). The comparison of average of social indicators shows a strong trend of superiority of these indicators for cities that have joined the participatory budget before 2006. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30871 |
| Aparece en las colecciones: | CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias |
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