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Tipo: TCC
Título: A não observância do convênio ICMS 92/2015 pelo estado do Ceará: evidências em empresa de comércio de lubrificantes no estado
Autor(es): Lima Filho, Carlos de Sousa
Orientador: Mariano Neto, José
Palavras-chave: Obrigação tributária - Ceará;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Data do documento: 2016
Citação: LIMA FILHO, Carlos de Sousa. A não observância do convênio ICMS 92/2015 pelo estado do Ceará: evidências em empresa de comércio de lubrificantes no estado. 2016. 12 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2016.
Resumo: O convênio ICMS 92/2015, tem como objetivo principal a sistematização e uniformização das mercadorias que estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Com a adesão ao tratado, é evitado uma bitributação por parte do fisco do Estado de destino da mercadoria. Porém, mesmo com a adesão ao ICMS 92/2015, o fisco cearense não está cumprindo com as cláusulas lá estabelecidas.O objetivo desse artigo, é demonstrar se o contribuinte está sendo afetado pelo fato de o Estado do Ceará estar negligenciado o tratado. Também é objetivo desse artigo, em suas limitações, demonstrar se o contribuinte está pagando uma carga tributária maior do que a que é realmente devida ao fisco do Estado do Ceará. O artigo é classificado quanto a sua natureza, abordagem do problema, abordagem dos objetivos e quanto aos procedimentos técnicos de execução como uma pesquisa aplicada, qualitativa, descritiva e exploratória e bibliográfica e documental, respectivamente.
Abstract: The ICMS agreement 92/2015, has as main objective the systematization and standardization of the goods that are subject to the regime of tax substitution. With the adhesion to the treaty, a taxation by the treasury of the destination state of the merchandise is avoided. However, even with the adhesion to ICMS 92/2015, the tax authorities of Ceara are not complying with the clauses established therein. The purpose of this article is to demonstrate if the taxpayer is being affected by the fact that the state of Ceara is neglected the treaty. It is also the purpose of this article, in its limitations, to demonstrate if the taxpayer is paying a higher tax burden than that which is actually due to the state treasury of Ceara. The article is classified as to its nature, approach to the problem, approach of the objectives and as to the technical procedures of execution as an applied research, qualitative, descriptive and exploratory and bibliographical and documentary, respectively.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30713
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