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Tipo: TCC
Título : A consulta tributária como garantia da segurança jurídica do contribuinte
Autor : Sousa, Amanda Luísa Passos de
Tutor: Mariano Neto, José
Palabras clave : Planejamento tributário;Direito tributário;Garantia(Direito)
Fecha de publicación : 2016
Citación : SOUSA, Amanda Luísa Passos de. A consulta tributária como garantia da segurança jurídica do contribuinte. 2016. 19 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2016.
Resumen en portugués brasileño: A consulta tributária é um instrumento processual que busca sanar possíveis dúvidas do particular diante das normas tributárias que lhe são aplicadas. Esse instrumento, derivado do direito de petição previsto na Constituição Federal em vigor, confere ao contribuinte a possibilidade de sanar dúvidas e incertezas advindas da complexidade da legislação tributária, que, por vezes, dificulta a atuação correta do administrado. Assim, fica estabelecida uma relação de colaboração recíproca entre Estado e particular, em que o Fisco pretende efetivar a arrecadação tributária e o contribuinte busca atuar conforme os ditames legais, antecipando seu planejamento tributário. No entanto, esse procedimento é balizado por normas, em que a Administração e o consulente estão, em regra, permanentemente vinculados. Portanto, o objetivo geral do estudo é analisar a influência da resposta de consulta tributária na esfera jurídica do contribuinte, seja por meio das decisões emanadas, ou em possíveis alterações de critérios jurídicos dessas decisões. Além disso, explora-se a possibilidade de propositura de ação de reparação de danos contra o Estado, por parte do contribuinte, diante de alguma irregularidade ou inobservância de direitos consolidados em resposta de consulta. A partir da análise de resultados, no âmbito da doutrina e da jurisprudência, infere-se que a tendência atual é de que haja uma maior proteção ao contribuinte em situações pertinentes à consulta, em que este, por agir espontaneamente e por conferir ao Estado a função de lhe auxiliar diante dos fatos cobertos pela legislação, deve ter seus direitos e garantias resguardados.
Abstract: The tax consultation is a procedural instrument that seeks to remedy possible doubts of the contributor regarding the tax rules applied to it. This instrument, which derives from the right of petition provided for in the Federal Constitution, gives the taxpayer the possibility to resolve doubts and uncertainties arising from the complexity of tax legislation, which sometimes hinders the correct performance of the taxpayer. Thus, a relationship of mutual collaboration between state and private is established, in which the Treasury intends to effect the tax collection and the taxpayer seeks to act according to the legal dictates, anticipating its tax planning. However, this procedure is marked by rules, in which the Administration and the consultant are, as a rule, permanently linked. Therefore, the overall objective of the study is to analyze the influence of the tax query response in the legal sphere of the taxpayer, either through the decisions made, or possible changes in legal criteria for such decisions. In addition, it explores the possibility of bringing an action to repair damage against the State, by the taxpayer, before any irregularity or violation of rights consolidated in query response. From the analysis results within the doctrine and jurisprudence, it appears that the current trend is that there is greater protection to the taxpayer in relevant situations to consultation, in which this taxpayer, by acting spontaneously and by giving the State the function of assisting him in the face of the facts covered by the legislation, must have his rights and guarantees protected.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30712
Aparece en las colecciones: CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias

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