Os municípios cearenses e o cumprimento à Lei de Acesso à Informação

Jucá, José Lairton Mendes

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Type:	TCC
Title:	Os municípios cearenses e o cumprimento à Lei de Acesso à Informação
Authors:	Jucá, José Lairton Mendes
Advisor:	Coelho, Nirleide Saraiva
Keywords:	Administração pública - Ceará;Lei de Acesso à Informação;Acesso a informação;controle social
Issue Date:	2017
Citation:	JUCÁ, José Lairton Mendes. Os municípios cearenses e o cumprimento à Lei de Acesso à Informação. 2017. 16 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2017.
Abstract in Brazilian Portuguese:	A publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) objetivando a regulação do acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, marca uma mudança de paradigma na Administração Pública brasileira, o acesso é a regra e o sigilo a exceção. Essa pesquisa tem como objetivo geral, identificar as informações exigidas pela LAI e como essas estão sendo divulgadas pelos municípios cearenses. Realizou-se estudo descritivo, com abordagem qualitativa, por meio de um estudo de caso. A fim de verificar a divulgação das informações e o cumprimento dos requisitos mínimos dos sites previstos na referida lei em seu Art. 8º, parágrafos 1º e 3º respectivamente, criou-se tabelas para mensurar se o município atende, não atende ou atende parcialmente ao exigido. Os resultados evidenciaram que os municípios pesquisados apresentam um grau de cumprimento maior dos requisitos mínimos dos sites e demonstrando maior deficiência quanto à divulgação das informações obrigatórias.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30555
Appears in Collections:	CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias

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