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Tipo: Artigo de Periódico
Título: O direito de escolha do consumidor e a necessária informação sobre alimentos com agrotóxicos
Título em inglês: The consumer right of choice and needful information about foods with pesticides
Autor(es): Hupffer, Haide Maria
Pol, Jeferson Jeldoci
Palavras-chave: Agrotóxicos;Revolução verde;Direito à informação;Defesa do consumidor;Direito de escolha
Data do documento: 2017
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: HUPFFER, H.M.; POL, J.J. (2017)
Resumo: O artigo examina a contribuição da chamada “revolução verde” para a utilização irresponsável de substâncias químicas e pesticidas na produção de alimentos e propõe o direito de escolha do consumidor amparado no direito/dever de informação sobre a presença de agrotóxicos nos alimentos para consumo. Assim, a questão norteadora da pesquisa está em responder se a legislação brasileira é suficiente para obrigar o fornecedor a indicar na embalagem dos alimentos se foram utilizados produtos agrotóxicos no processo e quais os riscos destes, para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha por alimentos seguros e saudáveis. O método utilizado é o dedutivo, histórico e comparativo com apoio em pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto, tomou-se como referência a legislação nacional e do Direito Comparado. Conclui-se que o direito de escolha do consumidor é violado no Brasil quando não há informações nas embalagens de alimentos que indiquem a presença ou não de agrotóxicos, as quantidades, os tipos inclusos e os potenciais riscos do consumo para sua saúde e meio ambiente. A informação precária, insuficiente e inacessível sobre os riscos dos agrotóxicos traz consequências graves para todo o sistema de saúde e previdenciário brasileiro. Para corrigir tal lacuna, indica-se a aprovação dos Projetos de Lei em tramitação no Brasil com alterações a partir da Convenção de Aarhus ainda não ratificada pelo Brasil.
Abstract: This paper examines the contribution of the so-called “green revolution” to the irresponsible use of chemicals and pesticides in food production and proposes the consumer’s right of choice under the right/duty to provide information about the presence of pesticides in food. Thus, the research guiding question seeks to answer if the Brazilian Legislation is sufficient to oblige the supplier to indicate on the food packaging whether pesticides were used in the production process and what the risks are, so that the consumers can exercise their right of choice for safe and healthy food. The method used is the deductive, historical and comparative with support in bibliographical and documentary research. Therefore, it was taken the National Legislation and the Comparative Law as reference. It is concluded that the consumer’s right of choice is violated in Brazil when there is no information on the food packaging that indicates the presence or absence of pesticides, its quantities, the types that are included and the potential risks of consumption for their health and for the environment as well. Precarious, insufficient and inaccessible information about the pesticides’ risks have serious consequences for the entire Brazilian health and social security system. To correct this gap, it is indicated the approval of the pending Law Projects in Brazil with amendments from the Aarhus Convention that has not yet been ratified by Brazil.
Descrição: HUPFFER, Haide Maria; POL, Jeferson Jeldoci. O direito de escolha do consumidor e a necessária informação sobre alimentos com agrotóxicos. NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.37, n.2, jul./dez., 2017, p. 41-67.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30501
ISSN: 1807-3840
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