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Title in Portuguese: Da norma à decisão: a mudança de paradigma na teoria do direito e aplicação do direito fundamental à saúde no Brasil
Author: Carlos, Alaíde Linhares
Advisor(s): Messias, Gretha Leite Maia de
Keywords: Teoria do Direito
Poder Judiciário
Direito Fundamental à Saúde.
Judicialização da Saúde
Issue Date: 2017
Abstract in Portuguese: Investiga-se a construção e a estruturação do Direito como Ciência Jurídica ao longo da história, e a forma na qual foi estabelecido e eleito seu método, assim como seu objeto de estudo, quando Hans Kelsen fez o corte epistemológico da norma jurídica. Adotou-se, para isso, o referencial teórico Tércio Sampaio Ferraz Júnior. Posteriormente, observa-se o comportamento da Teoria do Direito nos séculos XIX, XX e XXI, analisando a transição do olhar do cientista do direito da norma para as decisões judiciais, demonstrando-se a mudança de paradigmas dentro do Direito. Por fim, averigua os direitos fundamentais como uma construção histórica e de observância obrigatória nas constituições, especialmente a Constituição Federal de 1988, a qual estabeleceu o direito à saúde como um direito fundamental, estruturando, para atender esse direito, um Sistema Único de Saúde apto à prestação do serviço público universal de saúde. Porém, ante ao seu caráter universal, a administração pública não consegue atender toda a população, o que leva a grande quantidade e complexidade de demandas judiciais. A partir desse contexto, analisa-se a judicialização do direito fundamental à saúde dentro do novo paradigma da Teoria do Direito.
Abstract: The present work intends to make an analysis of the Theory of Law and of judicialization of the right to health, specifically in relation between the judiciary and the legislature and phenomenon that, due to the significant extension, has been causing effects in the other branches of government. The norms that regulate the implementation of the right to health in the Brazilian scenario and measure the different positions on how the judiciary should act in the face of the multiple possibilities of the demands that require a solutio Wherefore, it intends to show right to health occupies a expressive position in the brazilian constitutional order, such as the rights to life and human dignity. In the first chapter, seeking to explain from the norm to decision in Theory of Law. It intends to the fundamentality of the right to health and its beginning, as well as it’s constitutional legal content. In the last chapter, there is a discussion about the infraconstitutional norms that regulate the right of health and Judicial Power. Knowing about the norms that regulate the right to health and those that aid its practical implementation, especially emphasizing in the concession of medicines, last chapter gives an overview of judicial control on the health judicial processes, in that part of the study, some criticisms are exposed to judicial activism too.
Description: CARLOS, Alaíde Linhares. Da norma à decisão: a mudança de paradigma na teoria do direito e aplicação do direito fundamental à saúde no Brasil. 2017. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29893
metadata.dc.type: TCC
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