Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29840
Tipo: TCC
Título : Modulação de efeitos nas sentenças declaratórias de inconstitucionalidade
Autor : Coelho, Raquel Gouveia Saboia
Tutor: Miranda, Daniel Gomes de
Palabras clave : Controle da constitucionalidade;Direito constitucional;Ação declaratória
Fecha de publicación : 2010
Citación : COELHO, Raquel Gouveia Saboia. Modulação de efeitos nas sentenças declaratórias de inconstitucionalidade. 2010. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumen en portugués brasileño: Versa acerca da modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade. Aborda, preambularmente, a rigidez constitucional, a supremacia da Constituição, as formas de inconstitucionalidade e o controle jurisdicional de constitucionalidade, com seus dois modelos: difuso e concentrado. Apresenta as teorias da nulidade e anulabilidade dos atos inconstitucionais, abordando a tendência moderna de flexibilização daquela. Enfatiza a inovação legislativa dos arts. 27 e 11, das Leis 9.868/99 e 9.882/99, que prevêem expressamente a possibilidade de modulação de efeitos das sentenças que declaram a inconstitucionalidade. Analisa o juízo de ponderação de interesse e princípios que deverá ser feito por nossa Suprema Corte quando da realização da modulação, para que prevaleça no caso concreto a vontade constitucional.
Abstract: It describes the modulation of effects of declaratory judgments of unconstitutionality. It approaches, initially, the constitutional stiffness, the constitutional supremacy, the forms of unconstitutionality and the judicial control of constitutionality, with its two forms: diffuse and concentrated. It presents the theories of nullity and annulment of unconstitutional acts, addressing the modern trend of making such theory more flexible. It emphasizes the legislative innovation brought by the arts. 27 and 11, of the Laws 9.868/99 and 9.882/99, which expressly provide the possibility of modulating of effects of declaratory judgments of unconstitutionality. It examines the balance of interests and principles that should be undertaken by the Brazilian Supreme Court in the implementation of modulation, in order to value the Constitution's will in concrete case law.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29840
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
2010_tcc_rgscoelho.pdf270,02 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.