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Tipo: TCC
Título: Modulação de efeitos nas sentenças declaratórias de inconstitucionalidade
Autor(es): Coelho, Raquel Gouveia Saboia
Orientador: Miranda, Daniel Gomes de
Palavras-chave: Controle da constitucionalidade;Direito constitucional;Ação declaratória
Data do documento: 2010
Citação: COELHO, Raquel Gouveia Saboia. Modulação de efeitos nas sentenças declaratórias de inconstitucionalidade. 2010. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumo: Versa acerca da modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade. Aborda, preambularmente, a rigidez constitucional, a supremacia da Constituição, as formas de inconstitucionalidade e o controle jurisdicional de constitucionalidade, com seus dois modelos: difuso e concentrado. Apresenta as teorias da nulidade e anulabilidade dos atos inconstitucionais, abordando a tendência moderna de flexibilização daquela. Enfatiza a inovação legislativa dos arts. 27 e 11, das Leis 9.868/99 e 9.882/99, que prevêem expressamente a possibilidade de modulação de efeitos das sentenças que declaram a inconstitucionalidade. Analisa o juízo de ponderação de interesse e princípios que deverá ser feito por nossa Suprema Corte quando da realização da modulação, para que prevaleça no caso concreto a vontade constitucional.
Abstract: It describes the modulation of effects of declaratory judgments of unconstitutionality. It approaches, initially, the constitutional stiffness, the constitutional supremacy, the forms of unconstitutionality and the judicial control of constitutionality, with its two forms: diffuse and concentrated. It presents the theories of nullity and annulment of unconstitutional acts, addressing the modern trend of making such theory more flexible. It emphasizes the legislative innovation brought by the arts. 27 and 11, of the Laws 9.868/99 and 9.882/99, which expressly provide the possibility of modulating of effects of declaratory judgments of unconstitutionality. It examines the balance of interests and principles that should be undertaken by the Brazilian Supreme Court in the implementation of modulation, in order to value the Constitution's will in concrete case law.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29840
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