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Tipo: TCC
Título: Reflexões acerca da atuação das procuradorias dos entes políticos enquanto promoventes do bem comum dos cidadãos: o caso da Advocacia-Geral da União - AGU
Autor(es): Cavalcante, Renan Bezerra
Orientador: Moraes, Germana de Oliveira
Palavras-chave: Interesse público;Advocacia
Data do documento: 2010
Citação: CAVALCANTE, Renan Bezerra. Reflexões acerca da atuação das procuradorias dos entes políticos enquanto promoventes do bem comum dos cidadãos: o caso da Advocacia-Geral da União - AGU. 2010. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumo: Na busca pela efetivação de um Estado Democrático de Direito, pautado no respeito à lei e no qual todo o indivíduo tem a oportunidade de se desenvolver plenamente, de acordo com a sua autodeterminação, as instituições pátrias responsáveis pelas atividades típicas da Advocacia Pública ganham especial relevo, uma vez que são estas competentes para defender o patrimônio e o interesse públicos em juízo. Dentro deste contexto, imperioso se mostra a análise mais aprofundada da Advocacia-Geral da União, enquanto parcela estatal responsável por representar judicialmente e extrajudicialmente o maior dos entes federativos, bem como por prestar assessoramento e consultoria jurídica ao Poder Executivo deste. Contudo, questiona-se: estaria a AGU desempenhando de forma eficaz os seus misteres e, concomitantemente, propiciando o bem comum aos administrados? A partir de tal problemática, o presente trabalho, utilizando-se da pesquisa hermenêutica, bem como analisando a legislação e os precedentes jurisprudenciais pertinentes, busca refletir acerca da atuação da referida instituição, revelando-se, enquanto resultado, os significantes avanços ocorridos, além das principais problemáticas a serem enfrentadas e as possíveis soluções para estas. Conclui-se, desta forma, pela necessidade de investimentos estruturais e, sobretudo, de revisão dos principais axiomas defendidos pelos Advogados da União, de forma que as políticas públicas e o Erário sejam tutelados, sem que com isso haja uma lesão frontal aos direitos fundamentais individuais, sociais e difusos dos cidadãos.
Abstract: In the quest for the realization of a Democratic State of Law, based on respect for the law and where everyone has the opportunity to develop fully in accordance with your own determination, the homeland institutions responsible for activities typical of Public Advocacy gain special attention, since these are competent to defend the heritage and the public interest in court. Within this context, is imperative to analyze deeper the Advocacia-Geral da União, as the part of the Brazilian State responsible for representing, in court and outside court, the bigger of the federal entities, as well as providing advisement and legal consulting for the Executive Power. However, the main question is: Is the AGU developing effectively their occupations and, concomitantly, providing the well fare to citizens? From this problem, the present study, using hermeneutic research, as well as reviewing the legislation and the relevant jurisprudence, seeks to reflect on the activities of that institution, revealing, as a result, which significant advances have occurred, as well as the main problems to be faced and the possible solutions to them. It concludes, therefore, the need for structural investments and, especially, for the review of the major axioms espoused by the Federal Union’s Lawyers, in a way that the public policy and the national treasury are protected, without happen a frontal lesion on individual, social and diffuse fundamental citizens’ rights.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29833
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