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Tipo: TCC
Título: Repercussões da crise econômico-financeira nas entidades fechadas de previdência privada
Autor(es): Lima, Ana Luíza Noronha
Orientador: Leitão, André Studart
Palavras-chave: Previdência social privada;Crise econômica;Responsabilidade (Direito)
Data do documento: 2010
Citação: LIMA, Ana Luíza Noronha. Repercussões da crise econômico-financeira nas entidades fechadas de previdência privada. 2010. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumo: Trata das repercussões da crise econômico-financeira nas entidades fechadas de previdência privada, depois do advento da Lei Complementar 109, de 29 de maio, de 2001. Define o que é previdência privada e reporta a conceitos básicos concernentes à previdência privada, bem como aos princípios que lhe são conexos. Estuda a natureza jurídica da previdência privada e aspectos relevantes do contrato de previdência privada. Enfatiza como se dá a administração especial das entidades fechadas de previdência privada em caso de crise econômico-financeira, destacando o papel do Estado, enquanto órgão regulador e fiscalizador. Aborda especificamente a discussão sobre a possibilidade de responsabilização do Estado em caso de “quebra” da entidade fechada de previdência privada. Discute o problema analisando também o impasse jurisprudencial que cerca o tema. Utiliza, para a execução, de referências à legislação, à jurisprudência e à doutrina jurídica e econômica. Também recorre à internet para rápida atualização sobre os assuntos abordados.
Abstract: This work discusses the effects of the economic crisis over the private entities of private welfare after the advent of the Complementary law 109 (may 29th, 2001). It defines private welfare and reports to basic conceptions about it, as well as to its principles. Studies the private welfare’s legal nature and the most important aspects of its contracts. It also shows how the administrations of these entities run during the economic and financial crisis, detaching the State’s role, as a regulative and supervisory agent. It specifically discusses the State's responsibility in case of a “break down” of the private entity of private welfare and also the problem about the jurisprudential controversy about this subject. The work was written based on researches of laws, jurisprudence and doctrine about law and economy. The internet was also used for a faster update about the theme.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29716
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