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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29709
Tipo: | TCC |
Título: | Cargos comissionados à luz do principio da impessoalidade e moralidade |
Autor(es): | Rocha, Rudmila de Oliveira |
Orientador: | Moraes, Germana de Oliveira |
Palavras-chave: | Serviço público;Controle jurisdicional de atos administrativos |
Data do documento: | 2010 |
Citação: | ROCHA, Rudmila de Oliveira. Cargos comissionados à luz do principio da impessoalidade e moralidade. 2010. 75 f. Monografia (Graduação de Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
Resumo: | Busca analisar a possibilidade de o Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional do provimento dos cargos comissionados, espécie do gênero cargo público, utilizando os princípios constitucionais como parâmetro, principalmente o da impessoalidade e moralidade, pois está superada a idéia de que os atos não vinculados só podem ser analisados sob o prisma da legalidade. Aborda a evolução histórica do serviço público como forma de demonstrar que os problemas existentes atualmente no que se refere à personalização do Estado, assim como má utilização da res publica, remontam à época da nossa colonização, pois o Estado português naquela época era marcado pelo personalismo, fazendo com que essa característica fosse herdada pela colônia. Expõe as exigências para criação e provimento dos cargos comissionados e a influência que os princípios da impessoalidade e moralidade possuem sobre eles. O método da compilação foi o utilizado de forma predominante. |
Abstract: | Seeks to analyze the possibility of the Judiciary do the jurisdictional control of the appointment of commissioned positions, sort of public office gender, considering the constitutional principles as a parameter, especially impartiality and morality as it is overcome the idea that acts not only bound can be analyzed from the perspective of legality. It also seeks to analyze the historical evolution of public service as a way of demonstrating that the problems currently existing with regard to customizing the state and misuse of public resources date back to the time of our colonization, because the Portuguese Government at that time was marked by personalism, making this characteristic was inherited by the colony. It spells out the requirements for creation and filling of commissioned positions and the influence that the principles of impartiality and morality have on them. The compilation method used was the predominant form. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29709 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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