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Tipo: TCC
Título: Planejamento fiscal e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN como norma geral antielisiva
Autor(es): Jovino, Georgia Katusa de Oliveira
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave: Direito tributário;Elisão fiscal;Sonegação fiscal;Legalidade (Direito)
Data do documento: 2010
Citação: JOVINO, Georgia Katusa de Oliveira. Planejamento fiscal e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN como norma geral antielisiva. 2010. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2010.
Resumo: Trata a presente pesquisa das principais questões concernentes à norma geral antielisiva, corporificada pelo parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Discorre acerca dos conceitos de elisão e evasão fiscais, sobretudo a tênue diferença existente entre os institutos que determina a sua legalidade. Analisa a evolução metodológica da interpretação das leis tributárias, notadamente as correntes teóricas da jurisprudência dos conceitos, da jurisprudência dos interesses e da jurisprudência dos valores e suas contribuições para o aprimoramento do equilíbrio entre os princípios constitucionais e as normas tributárias. Investiga a abordagem sobre o tema do planejamento tributário, sua repercussão e regramento no ordenamento jurídico brasileiro, traçando um paralelo com as experiências internacionais com base nos sistemas anglo-saxão (common law) e romano-germânico (civil law), notadamente nos ordenamentos alemão, italiano e norte-americano. Analisa as teorias que fundamentam a norma geral antielisiva, quais sejam a doutrina do abuso das formas jurídicas, a doutrina da fraude à lei e, por fim, a doutrina do abuso de direito. Examina os princípios da legalidade, tipicidade, capacidade contributiva, igualdade, liberdade e livre iniciativa, comparando-os para, ao final, depreender-se a inconstitucionalidade da norma geral antielisiva no sistema brasileiro, ponto central desse estudo. Conclui pela inconstitucionalidade do dispositivo cuja aplicação fere os princípios da legalidade, tipicidade e separação dos poderes, além da impossibilidade de aplicação analógica da legislação para exigir o pagamento de tributos.
Abstract: The present paper addresses the main questions related to the general anti-avoidence rule, represented in the sole paragraph of article 116 of the Brazilian Tax Code. This paper also discribes the concepts of tax avoidance and tax evasion, particularly the subtle difference existent between both institutes which settle on your legality. It also highlights the evolution of interpretation’s methods on the tax law, mainly the theoretical frameworks of the jurisprudence of concepts, the jurisprudence of interests and the jurisprudence of values and theirs contributions to improve the balance between the constitutional principles and the tax law. This paper investigates the tax planning rules, their repercussion in the brazilian’s legislation drawing a comparasion between brazilian and international tax planning provisions, based on common law and civil law sistems specially on the german, italian and american’s legislations. This paper than moves on to analyze the theories that justify the general anti-avoidance provision, which are the legal form’s abuse doctrine, the fraud’s law doctrine and the right’s abuse doctrine. The paper also discusses the principles of legality, typification, ability to pay, equality and free enterprise, comparing them to finally conclude the unconstitutionality of the general anti-avoidence rule on the Brazilian legal sistem, which is this paper’s focal point. In conclusion, it supports the provision’s unconstitutionality whose application harms the principles of legality, typification and separation of powers, besides the impossibility of the analogical application’s legislation in order to demand tax payment.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29677
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