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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29571| Tipo: | TCC |
| Título: | A imprescritibilidade dos crimes de competência do tribunal penal internacional em face de direitos e garantias fundamentais previstos na constituição federal/1988: um estudo crítico dos arts. 7° e 29 do estatuto de Roma |
| Autor(es): | Silva, Alex Xavier Santiago da |
| Orientador: | Moraes, Germana de Oliveira |
| Palavras-chave: | Crime internacional;Prescrição (Direito penal) |
| Data do documento: | 2010 |
| Citação: | SILVA, Alex Xavier Santiago da. A imprescritibilidade dos crimes de competência do tribunal penal internacional em face de direitos e garantias fundamentais previstos na constituição federal/1988: um estudo crítico dos arts. 7º e 29 do estatuto de Roma. 2010. 165 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29571 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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