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Tipo: TCC
Título: Análise crítica da lei estadual cearense nº 15.950/2016, que institui nova forma de garantia contratual nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos
Autor(es): Arcanjo Neto, José Osmar
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Direito administrativo;Licitação pública;Contratos administrativos
Data do documento: 2017
Citação: ARCANJO NETO, José Osmar. Análise crítica da lei estadual cearense nº 15.950/2016, que institui nova forma de garantia contratual nos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos. 2017. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: Análise interpretativa da constitucionalidade da Lei Estadual Cearense nº 15.950/2016, a qual institui a criação de uma conta corrente vinculada como fundo de garantias trabalhistas em todos os contratos administrativos de prestação de serviços continuados no estado. De início, há uma exposição do regime de licitações e contratos administrativos brasileiro e a mencionada norma, buscando contextualizá-la. Em seguida, a referida lei é analisada sob a ótica do controle de constitucionalidade, visando encontrar vícios que possam acarretar em sua inconstitucionalidade. Concomitantemente, os resultados obtidos são analisados com base em teorias doutrinárias e no entendimento jurisprudencial. Logo após, a lei em estudo é comparada com outras normas da legislação infraconstitucional, bem como com alguns princípios com os quais se relaciona, buscando encontrar outras prováveis irregularidades em seus dispositivos. Por fim, realiza-se uma síntese dos resultados obtidos, chegando à conclusão almejada.
Abstract: Interpretative analysis of the constitutionality of Ceará´s State Law No 15.950/2016, which establishes the creation of a linked checking account as a labor guarantees fund in all the administrative contracts for the provision of continuous services in the state. In the beginning, there is an exposition of the Brazilian bidding regime and administrative contracts and the mentioned norm, seeking to contextualize it. Next, the said law is analyzed from a constitutionality control point of view, aiming to find defects that may lead to its unconstitutionality. Concomitantly, the results obtained are analyzed based on doctrinaire theories and the jurisprudential understanding. Soon after, the studied law is compared with other precepts of the infraconstitutional legislation, as well as with some principles with which it relates, seeking to find other probable irregularities in its clauses. Finally, a synthesis of the results is made, reaching the conclusion.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29411
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