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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29407| Tipo: | TCC |
| Título: | A tipificação do terrorismo na lei 13.260/16: expansão punitiva ou intervenção condizente com a realidade mundial? |
| Autor(es): | Ramos, Fernanda Lobo |
| Orientador: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
| Palavras-chave: | Terrorismo;Criminologia |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | RAMOS, Fernanda Lobo. A tipificação do terrorismo na lei 13.260/16: expansão punitiva ou intervenção condizente com a realidade mundial?. 2017. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, 2017. |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico investiga, em face do crescimento alarmante dos ataques terroristas em diversos países da América, Europa e Oriente Médio, a evolução da legislação brasileira acerca do crime de terrorismo, com a análise da Lei nº 13.260/16, recentemente promulgada, e sua eficiência. Para tanto, revelou-se imprescindível o estudo de institutos, conceitos, regramentos e teorias atinentes ao Direito Penal. Fundamental, também, foi a análise do histórico brasileiro de leis que intentaram regulamentar o combate ao terrorismo, retratando inclusive os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e outras medidas infralegais adotadas pelo poder público na repressão aos atos terroristas. Em seguida, fez-se a respectiva evolução histórica e legislativa de outros países em relação ao terrorismo, buscando traçar um estudo do direito comparado. Por fim, não obstante o pouco tempo de vigência da Lei nº 13.260/16 no ordenamento jurídico brasileiro, almejou-se discutir sobre pontos controversos presentes no diploma, com enfoque na questão da punição dos atos preparatórios, além do julgado condenatório exarado em maio do presente ano com base nos dispositivos desta lei, terminando na constatação da eficácia dela na sociedade brasileira. |
| Abstract: | In the face of the alarming growth of the terrorist attacks in several countries of America, Europe and the Middle East, this paper inquires the evolution of Brazilian laws on the terrorism, especially with the new law 13.260 and your efficiency. For that, it was essential to study institutes, concepts, regulations and theories related to Criminal Law. Also important was the analysis of Brazilian’s history and laws that tried to regulate the fight against terrorism, including the international treaties which Brazil is a signatory and other measures taken by the government to repress terrorist acts. Then, the respective historical and legislative evolution of other countries in relation to terrorism was made, seeking to draw a study of comparative law. Finally, notwithstanding the short time Law No. 13.260/16 was in force in the Brazilian legal system, it was tried to discuss controversial issues in the diploma, focusing on the issue of punishment of preparatory acts, in addition to the condemnatory judgment issued in May’s 2017, based on the provisions of this law, ending with its efficiency in Brazilian society. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29407 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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