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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29393| Tipo: | TCC |
| Título: | Regime disciplinar diferenciado - RDD retrocesso e afronta aos princípios processuais garantidores da dignidade da pessoa humana |
| Autor(es): | Guedes, Jarbas Neves |
| Orientador: | Holanda, Marcos de |
| Palavras-chave: | Prisões;Pena (Direito);Criminologia;Direitos fundamentais |
| Data do documento: | 2008 |
| Citação: | GUEDES, Jarbas Neves. Regime disciplinar diferenciado - RDD retrocesso e afronta aos princípios processuais garantidores da dignidade da pessoa humana. 2008. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
| Resumo: | Esta monografia visa desenvolver uma análise dos vários aspectos negativos que englobam a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. Para ser mais específico, encontram-se várias irregularidades na aplicação da Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003, criadora do referido instituto. Expõe-se tais falhas pelo claro desvio efetuado por esse regime prisional frente ao caminho preceituado pela Constituição brasileira, classificada pela doutrina como garantista, albergando direitos declarados universais pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. A pesquisa teve início pelas origens dos preceitos fundamentais e sua constitucionalização, a exibição dos direitos que cada princípio resguarda, passando para a origem do regime ora discutido, sua aplicação e finalmente a demonstração de que o mesmo, nos moldes em que está, não só não se qualifica a dar segurança a sociedade, como consubstancia-se em meio desprovido de razoabilidade, tornando-se, deste modo, em um instrumento cruel e violador dos princípios garantidores da dignidade da pessoa humana, desta feita de inconstitucionalidade flagrante. |
| Abstract: | This monograph aims to develop an analysis of several negative aspects that include the application of the Disciplinal Differentiated Regime – RDD, to be more specific, there are several irregularities in the implementation of Law 10.792 of December 1, 2003, creator of the scheme. It is clear such failures by the Brazilian Constitution, classified by the doctrine as “garantista”, hosting rights declared by the Universal Declaration of Human Rights. The search began from the origins of the fundamental precepts and its constitution, the exhibition of the rights that each principle protects, to the origin of the system now discussed, its implementation and finally a demonstration that the same, in the molds where it is, not only does not qualify to give security to society, as embodied itself in the midst unprovided of reasonableness, becoming , thus, in a cruel instrument that violates the principles guarantors of the human dignity, using other words, of flagrant unconstitutionality. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29393 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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