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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29392| Tipo: | TCC |
| Título: | Da adequabilidade do ordenamento jurídico brasileiro às relações eletrônicas: efeitos jurídicos do second life |
| Autor(es): | Porto, Victor Benigno |
| Orientador: | Leite, Raimundo Hélio |
| Palavras-chave: | Comércio eletrônico |
| Data do documento: | 2008 |
| Citação: | PORTO, Victor Benigno. Da adequabilidade do ordenamento jurídico brasileiro às relações eletrônicas: efeitos jurídicos do second life. 2008. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
| Resumo: | Esta monografia aborda tema atual envolvendo o uso das tecnologias de informação, os efeitos trazidos para a sociedade e suas implicações para a área do direito. Discute-se a nova sociedade surgida com a era da informação, a nova seara do direito, denominada Direito de informática ou Direito Eletrônico, situado no âmbito dos direitos fundamentais. As transações comerciais na rede mundial são tratadas do ponto de vista de um negócio jurídico, o que supõe a aplicação da normatização pátria ao denominado e-comércio. O instrumento virtual que regula a compra de bens e serviços, o contrato eletrônico é analisado à luz da Constituição, dos dispositivos do Código Civil e do Código do Consumidor, das normas aplicáveis aos contratos em geral, da aplicação dos princípios gerais de direito. Outro conceito tratado é a versão moderna de um bem jurídico virtual, ocasião em se que analisa as diferenças entre o conceito tradicional de um bem e a nova face do bem virtual. Aborda-se o contrato eletrônico, que é o substitutivo do contrato tradicional, analisando seus efeitos e sua validade diante do ordenamento jurídico brasileiro. O ambiente virtual Second Life é tomado como unidade de análise específica, na medida em que ele simula situações da vida real envolvendo os assuntos tratados nesta monografia. Por fim, o autor alerta para o fato de que o Estado deve dispor de instrumentos hábeis a regular essas relações e a punir os infratores, buscando proteger aqueles que se encontram nesse contexto inseridos, controlar o tipo de mercadoria negociada, constatar fatos geradores de eventuais tributações. Deve-se atentar que através desse sistema é possível que se negocie e se validem relações natimortas juridicamente em virtude de seu objeto ilícito. Situação que deve ser evitada. |
| Abstract: | This document concerns the current issue of the use of the information technologies and its effects brought to society, as well as its implications at the field of the law. At the present document there will be a discussion about the new society emerged with the information era, the new branch of law, denominated Cybernetic Rights, which is considered to be in the field of the fundamental rights. The international comercial transactions are approached from the perspective of a legal business, which supposes the application of the national law to the so called e-commerce. The virtual instrument that regulates the purchase of goods ans services, the electronic contract, is analized from the point of view of the Constitution, of the Civil Code, the Consumer´s Code, the rules that are applicable to the contracts in general and also the general priciples of the law. Another concept discussed is the modern version of the virtual legal good, when the differences between the traditional concept of a good and the new outline of the virtual good are discussed. The electronic contract, which substitutes the traditional contract, is approached, having its effects and its validation analized according to the Brazilian legal system. The virtual environment Second Life is taken as an unity for specific analisis, as it simulates real life situations involving issues which will be disposed in this paper. At last, the author alerts to the fact that the state must have instruments capable of regulating these relations and punishing the infractors, pursuing the protection of those inserted in this context, controling the type of negotiated merchandise, as well as bringing out the facts which might generate eventual taxation. There must be a special attention to the fact that through this system it is possible to negotiate and validate relations that are legaly dead, due to their ilicit object, situation that must be avoided. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29392 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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