Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29388| Tipo: | TCC |
| Título: | A repercussão geral no recurso extraordinário |
| Autor(es): | Taleires, Janaina Sena |
| Orientador: | Belchior, Déborah Sales |
| Palavras-chave: | Recurso extraordinário;Processo civil |
| Data do documento: | 2008 |
| Citação: | TALEIRES, Janaina Sena. A repercussão geral no recurso extraordinário. 2008. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
| Resumo: | Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 8 de dezembro de 2004, foi inserido o § 3º no artigo 102 da Constituição Federal. Em decorrência disso, estabeleceu-se um novo requisito para a admissibilidade do Recurso Extraordinário, qual seja, que o recorrente venha a demonstrar a Repercussão Geral da controvérsia constitucional ventilada no caso em discussão. Entretanto, o próprio dispositivo constitucional que estabeleceu tal requisito de admissibilidade, previu a necessidade de regulamentação deste por lei ordinária. Assim, o efetivo início da aplicação de tal instituto só se deu com a entrada em vigor da Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que veio regulamentar em largas linhas a matéria, inserindo dois novos artigos no Código de Processo Civil Brasileiro, o 543-A e o 543-B.A problemática que fundamenta o estabelecimento do instituto da Repercussão Geral é a busca de uma solução adequada à quase secular crise do Supremo Tribunal Federal, constituindo um decisivo passo na construção de um processo justo, que possibilite o pleno gozo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Este trabalho monográfico objetiva a fazer um estudo acerca da maneira como esse mecanismo de filtragem recursal fora introduzido no ordenamento jurídico pátrio, buscando discorrer sobre tal tema, desde o seu conceito, passando pela evolução histórica do instituto não só no Brasil, como no restante do mundo, e, finalmente, chegando às conseqüências que tal requisito de admissibilidade acarretará. |
| Abstract: | With the passing of the 45th Constitutional Amendment, on the 8th of December of 2004, it was created the 3rd paragraph of the article 102 of The Federal Constitution of Brazil. As a consequence of that, it was established a new legal requirement for the admission of the Extraordinary Appeal, one that required that the controversy discussed had a wide range repercussion. This new rule, however, had to be regulated by a general law. Therefore, it was only applied with the passing of the Law n. 11.418, on the 19th of December of 2006, which regulated this matter, adding two new articles to the Brazilian Civil Procedure Code: 543-A and 543-B. The reason for the requirement of wide range repercussion of the matter discussed in the Extraordinary Appeal is the search for a solution to the Supreme Court's crisis. This is an important step towards the construction of a fair process; one that allows the full enjoyment of the fundamental right to an effective legal system. This monograph has the purpose of analyzing how this new filtering mechanism was introduced into the system of laws. It explores the hole extension of the subject, from its concept and historical evolution (in Brazil and in the world) to its consequences. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29388 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2008_tcc_jstaleires.pdf | 319,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.