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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29385| Tipo: | TCC |
| Título: | Da reserva do possível frente à efetivação judicial do direito à saúde no contexto do neoprocessualismo |
| Autor(es): | Fernandes, Felipe Gonçalves |
| Orientador: | Santos, Paulo Martins dos |
| Palavras-chave: | Direito à Saúde;Direitos fundamentais;Direito constitucional |
| Data do documento: | 2008 |
| Citação: | FERNANDES, Felipe Gonçalves. Da reserva do possível frente à efetivação judicial do direito à saúde no contexto do neoprocessualismo. 2008. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
| Resumo: | A importância da pesquisa sobre o tema “Da Reserva do Possível frente à efetivação judicial do Direito à Saúde no contexto do Neoprocessualismo” está em apresentar alguns pontos relevantes sobre o assunto dentro de uma interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico. O que se pretende com o presente trabalho, em sentido amplo, é analisar o conflito existente entre a efetivação judicial de um direito fundamental consagrado pela Carta da República de 1988, o Direito à Saúde, e as limitações materiais que impedem o Estado de realizá-lo de forma ampla e irrestrita. Em sentido estrito, pretende-se analisar os imperativos jurídicos que determinam a prestação do citado direito, demonstrando-se, por outro lado, as limitações inerentes a tal desiderato, verificando os pontos de convergência e divergência entre o texto constitucional e a legislação infraconstitucional, a fim de adequar a legislação infra ao texto superior sem que, com isso, seja gerado um ônus excessivo ao erário, identificando-se, dessarte, elementos de ponderação que possibilitem uma interpretação conforme o texto constitucional, de modo que reste efetivado o direito à saúde e, conseqüentemente, o direito à vida, de forma universal, sem que sejam desrespeitadas as limitações orçamentárias dos entes federativos, garantindo-se, assim, a continuidade do sistema prestacional. |
| Abstract: | The importance of researching on the topic "The Possible Reserve's in front of the court of law to accomplish the Right to Health in the context of the Neoprocess" is to present some important points about this theme in a systematic interpretation of the law. What is intended by this work, in the broad sense, is examining the conflict between the judicial execution of a fundamental right enshrined in the Constitution of the Republic of 1988, the Right to Health, and the material limitations that prevent the State to accomplish it so broad and unrestricted. In the strict sense, it is intended to examine the legal requirements that determine the provision of the law, showing up on the other hand, the limitations inherent in this aim, noting the points of convergence and divergence between the Constitution and the ordinary legislation, the order to bring the legislation to the text below top but do not generate an excessive burden to the public treasury, identifying, in this way, elements of balance that would allow an interpretation as constitutional text, so it remains the right to health universal way, without they are flouted the budgetary constraints of federal entities. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29385 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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