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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorAraújo, Sarah Carneiro-
dc.contributor.authorAndrade Junior, Augusto Cesar Chaves de-
dc.date.accessioned2018-02-02T11:31:35Z-
dc.date.available2018-02-02T11:31:35Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationANDRADE JUNIOR, Augusto Cesar Chaves de. Aspectos jurídicos do licenciamento ambiental brasileiro: uma análise do conflito de competência para licenciar. 2008. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29339-
dc.description.abstractExposes the environmental licensing and Preliminary Study of Environmental Impact, and then evaluate the conflict of competence that can occur when environmental agencies in different spheres federative have expressed interest in chairing the licensing procedure. This concept of the Environmental Goods and its classification. This Assessment of Environmental Impacts, and assessments of environmental impacts on environmental licensing. This purpose of RIMA, and its minimum content. This Environmental Liability.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade ambientalpt_BR
dc.subjectImpacto ambientalpt_BR
dc.subjectLicençaspt_BR
dc.titleAspectos jurídicos do licenciamento ambiental brasileiro: uma análise do conflito de competência para licenciarpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrExpõe o licenciamento ambiental e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, para depois avaliar o conflito de competência que pode ocorrer quando órgãos ambientais de diferentes esferas federativas manifestam o interesse em presidir o procedimento de licenciamento. Trata do conceito do Bem Ambiental e da sua classificação. Trata das Avaliações de Impactos Ambientais, e avaliações de impactos ambientais no licenciamento ambiental. Trata da finalidade do RIMA, e seu conteúdo mínimo. Trata da Responsabilidade Ambiental.pt_BR
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