Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28555
Tipo: TCC
Título: Litigância de má-fé no processo penal: o uso abusivo de recursos como instrumentos procrastinatórios e a execução provisória da pena
Autor(es): Oliveira, Bruno Chaves de
Orientador: Arruda, Samuel Miranda
Palavras-chave: Recursos (Direito);Processo penal;Pena (Direito)
Data do documento: 2009
Citação: OLIVEIRA, Bruno Chaves de. Litigância de má-fé no processo penal: o uso abusivo de recursos como instrumentos procrastinatórios e a execução provisória da pena. 2009. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Resumo: O abuso do direito de recorrer no processo penal envolve várias questões a serem analisadas. Esse tipo de conduta processual, tida como litigante de má-fé, muitas vezes, se utiliza de vários institutos e princípios do ordenamento jurídico, numa tentativa de ludibriar o julgador e, assim, frustrar a aplicação da lei penal. Dessa forma, surge a necessidade de se garantir os interesses da sociedade. A execução provisória da pena, quando se tem uma situação manifesta de uso de recursos para fins procrastinatórios, se nos apresenta viável diante da perspectiva de uma prestação jurisdicional eficiente, à luz de um processo de duração razoável. Ademais, que não se alegue que o princípio da presunção de inocência protege aqueles que agem às escuras da lei, pois errado se estará. O direito ao duplo grau de jurisdição e a presunção de inocência são voltados àqueles que, antes de tudo, buscam pela lei obter a justiça. O ordenamento jurídico tem como escopo-mor a legalidade. A razoável aplicação dos princípios nos mostra a medida certa a ser aplicada ao caso concreto.
Abstract: The abuse of the right to appeal in the Criminal proceedings involves several issues to be analyzed. Such procedural conduct, taken as a litigator in bad faith, many times, uses many institutes and principles of law, intending to deceive the judge and frustrate law enforcement. This way, arises the need to safeguard the interests of society. Provisional enforcement, when we have an established case of use in appeal to procrastinate, appears feasible at the prospect of an efficient adjudication, in the light of a process of reasonable duration. Therefore, shouldn’t be argued that the principle of presumption of innocence protects those who act against the law, because it will be wrong. The right to two levels of jurisdiction and the presumption of innocence are aimed at those who, above all, seek to obtain justice by law. The legal system has as main scope the legality. The reasonable application of the principles shows the measure to be applied in the case.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28555
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2009_tcc_bcoliveira.pdf319,95 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.