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dc.contributor.advisorTemóteo, Wagneriana Lima-
dc.contributor.authorGabriel, Thiago Menezes-
dc.date.accessioned2017-12-18T12:09:21Z-
dc.date.available2017-12-18T12:09:21Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationGABRIEL, Thiago Menezes. Repercussão do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista na análise da constitucionalidade do art. 2, I da lei 11.101/2005. 2009. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28553-
dc.description.abstractThe present work analyzes the concepts of Direct and Indirect Publlic Administration, giving special focus to the public companies and the societies of mixed economy, mainly in what it concerns the definition of their juridical regimes, that vary in agreement with the services rendered publics or exploration of economical activities for the referred entities. After analysis of the juridical regime, it starts to discuss its repercussion in the analysis of the constitutionalyti of the art. 2º,I, of the new law of Bankruptcies and recovery of companies.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectAtividades econômicaspt_BR
dc.subjectHermenêutica (Direito)pt_BR
dc.subjectSociedades de economia mistapt_BR
dc.titleRepercussão do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista na análise da constitucionalidade do art. 2, I, da lei 11.101/2005pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho analisa os conceitos de Administração Pública Direta e Indireta, dando especial enfoque às empresas públicas e às sociedades de economia mista, principalmente no que diz respeito à definição de seus regimes jurídicos, que variam de acordo com a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas pelas referidas entidades. Após análise do regime jurídico, passa-se a discutir sua repercussão na análise da constitucionalidade do art.2º,I, da nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas.pt_BR
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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