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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28536| Tipo: | TCC |
| Título: | O princípio constitucional da proporcionalidade aplicado ao poder de polícia administrativa |
| Autor(es): | Martins, Egberto Mazaro |
| Orientador: | Moraes, Germana de Oliveira |
| Palavras-chave: | Poder de Policia;Proporcionalidade (Direito);Direitos fundamentais |
| Data do documento: | 2009 |
| Citação: | MARTINS, Egberto Mazaro. O princípio constitucional da proporcionalidade aplicado ao poder de polícia administrativa. 2009. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Resumo: | O presente trabalho trata do poder de polícia que o Estado detém para restringir e condicionar os direitos individuais, através da lei, com o objetivo de conter o abuso desses direitos e assegurar um convívio social valioso para todos. Destaca que esta atividade estatal é submetida às normas de Direito, com o fim de serem evitados abusos no uso do poder. Analisa o princípio da proporcionalidade como uma importante garantia fundamental, capaz de conter o poder do Estado e evitar excessos que prejudiquem os direitos dos cidadãos. Analisa os meios de atuação da polícia administrativa, para depois analisar casos em que os meios devam ser proporcionais aos fins da lei. Defende a submissão de qualquer atividade estatal ao princípio da proporcionalidade, em especial a função administrativa de polícia, de modo a proteger ao máximo os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. |
| Abstract: | This work is about the police power that the state has to restrict and constrain individual rights, by law, in order to contain the abuse of those rights and ensure a valuable social life for all. It notes that this State activity is subject to the rules of law, in order to avoid abuses of power. It analyzes the principle of proportionality as an important guarantee which is capable of containing the power of the state and avoid excesses that affects the citizens’ rights. Analyzes the means of action of the administrative police, and then analyzes when it must be proportionate with the goals reffered by law. Advocates the submission of any State activity to the principle of proportionality, in particular the administrative police power, to protect the most fundamental rights guaranteed by Constitution. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28536 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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