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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28524| Tipo: | TCC |
| Título: | A intervenção do ministério público nos procedimentos regulados pela lei nº 11.101/2005 (nova lei de falências e recuperações) |
| Autor(es): | Rodrigues, Pedro Frota |
| Orientador: | Santos, Luiz Eduardo dos |
| Palavras-chave: | Empresas;Falência;Direito comercial;Ministério público |
| Data do documento: | 2009 |
| Citação: | RODRIGUES, Pedro Frota. A intervenção do ministério público nos procedimentos regulados pela lei nº 11.101/2005 nova lei de falências e recuperações. 2009. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Resumo: | Esta monografia foi desenvolvida no sentido de analisar a entrada em vigor da Nova Lei de Falência e Recuperações, de 09 de fevereiro do ano de 2005 (Lei nº 11.101/2005). Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial, e a falência do empresário e da sociedade empresarial, institui uma nova ordem jurídica em matéria falimentar, revogando, assim, o Decreto-Lei nº 7661/45. Com efeito, a Lei nº 11.101/2005 introduziu no que tange ao direito concursal, inúmeras novidades no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se a recuperação dos empresários e sociedades empresariais economicamente viáveis em prol da manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. É imperioso ressaltar que a alteração do regime jurídico falimentar brasileiro, assim como toda mudança no ordenamento, suscita diversas controvérsias a serem enfrentadas pelos operadores do direito como um todo. Neste sentido, é de suma importância à atuação do Ministério Público nessas questões. |
| Abstract: | This monograph was developed in order to analyze the entry into force of the New Bankruptcy and Recovery Law of February 9, 2005 (Law 11,101 / 2005). This Law regulates judicial reorganization, extrajudicial recovery, and bankruptcy of the entrepreneur and the company, establishes a new legal order in bankruptcy matters, thus repealing Decree-Law 7661/45. In fact, Law 11,101 / 2005 introduced many new developments in the country's legal system with regard to insolvency law, highlighting the recovery of entrepreneurs and economically viable companies in favor of maintaining the source of production, employment of workers and employees. interests of creditors, promoting the preservation of the company, its social function and stimulating economic activity. It is imperative to point out that the alteration of the Brazilian legal system of bankruptcy, as well as any change in the law, raises several controversies to be faced by the legal operators as a whole. In this sense, it is of paramount importance to the Public Prosecutor's Office in these matters. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28524 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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