Dos efeitos jurídicos da sentena declaratória da falência: um paralelo entre o decreto-lei 7.661 de 1945 e a lei 11.101 de 2005

Nunes, Rafaela Pacheco

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Santos, Luiz Eduardo dos	-
dc.contributor.author	Nunes, Rafaela Pacheco	-
dc.date.accessioned	2017-12-08T11:42:41Z	-
dc.date.available	2017-12-08T11:42:41Z	-
dc.date.issued	2009	-
dc.identifier.citation	NUNES, Rafaela Pacheco. Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência: um paralelo entre o decreto-lei 7.661 de 1945 e a lei 11.101 de 2005. 2009. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28344	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Devedores e credores	pt_BR
dc.subject	Direito empresarial	pt_BR
dc.title	Dos efeitos jurídicos da sentena declaratória da falência: um paralelo entre o decreto-lei 7.661 de 1945 e a lei 11.101 de 2005	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Demonstrou-se que, sob a égide do Decreto-Lei 7.661 de 1945, o tema dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da Falência obteve análise especial no arcabouço do próprio Diploma Legal. Tratava-se de seu Título II. Tal cuidado não foi repetido com a Legislação Falimentar em vigor, sendo a importante questão dos principais efeitos vindos imediatamente da sentença declaratória de Falência tratada de modo esparso, ao longo de toda a Lei 11.101 de 2005, em prejuízo da sistematicidade do tema. Comprovou-se isto ao aglutinar os artigos pertinentes ao tema, comentando-os e dividindo-os por assunto, de modo semelhante ao que ocorria no Decreto-Lei 7.661 de 1945, com recurso à análise comparativa do atual Diploma com o revogado.	pt_BR
dc.description.abstract-fr	Il a été démontré que, dans le cadre du Décret-Loi 7.661 de 1945, le thème des effets juridiques du jugement déclaratif de Faillite a reçu un examen spécial dans la Loi. Il a été son Titre II. Cette attention n'a pas été répétée avec la législation à propos de l'insolvabilité en vigueur, et l'importante question des principaux effets de la sentence déclarative de Faillite ont été traités éparpillement, dans l'ensemble de la Loi 11.101 de 2005, en perte systématique de la question. Il a été vérifié ça par l'union des articles pertinents pour le sujet, par les commentaires et par la division par l'objet, de façon similaire à ce qui s'est produit dans le Décret-Loi 7.661 de 1945, en utilisant l'analyse comparative de l'actuel Diplôme avec l'abrogé.	pt_BR
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

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