A banalização da prisão preventiva

Rodrigues, Alessandra Fogolim

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Tipo:	TCC
Título:	A banalização da prisão preventiva
Autor(es):	Rodrigues, Alessandra Fogolim
Orientador:	Nepomuceno, Raul Carneiro
Palavras-chave:	Prisão preventiva
Data do documento:	2017
Citação:	RODRIGUES, Alessandra Fogolim. A banalização da prisão preventiva. 2017. 106 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo:	Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto da prisão preventiva e procura demonstrar como, em muitos casos, não é utilizada como instrumento, proteção ao processo, mas para finalidades diversas atentando contra os direitos individuais constitucionalmente garantidos. É cediço que a tutela cautelar se presta para garantir a eficácia do processo, sendo resguardada apenas para os casos em que realmente seja necessária, persistindo por breve lapso temporal. Entretanto, vislumbra-se na realidade a banalização da mais grave das medidas cautelares, a prisão preventiva. Dada a absurda quantidade de decretos prisionais cautelares, evidencia-se no sistema carcerário brasileiro um número quase igual de presos apenados e provisórios, terminologia empregada para incluir as demais espécies de prisões cautelares, constatando-se ser notória a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da medida em muitos casos. Questiona-se também a aplicação das preventivas no âmbito da Operação Lava Jato e a sua possível utilização como meio de forçar os presos a firmarem acordos de colaboração premiada. Para a realização deste trabalho científico empregou-se a pesquisa bibliográfica em artigos acadêmicos, doutrina e julgados e o método dedutivo para estudar o passado do instituto, as regras atuais e dois breves casos paradigmáticos. Conclui-se que a prisão preventiva é instrumento de cautela no processo penal, que deve ser utilizado em situações específicas e excepcionais, respeitando o mandamento constitucional da regra do direito à liberdade de locomoção.
Abstract:	This work aims to analyze preventive detention institute and seeks to show how, in several cases preventive detention is not used as a tool for a process protection, but for different purposes, undermining the constitutionally guaranteed individual rights. It is noticeable that a preventive injunction must be used to ensuring the efficiency of the process, being restricted only to cases in which it is really necessary, remaining for short timeframe. However, it is actually verified a great banalization of the most serious equitable relief, the preventive detention. Due to the outrageous quantity of provisionary prison decrees, it is evidenced in the brazilian prison system a nearly identical number of permanent and provisional prisoners, terminology used to include further species of provisionary prisons, noting that is clear the illegality and unconstitutionality of the application of the measure in many cases. It is also questioned the applicability of preventive injunctions in the framework of "Car Wash Operation" and its possible utilization as a means to force prisoners to grant "plea bargain" deals. To the achievement of this scientific study, have been applied a bibliographical research on academic papers, doctrines and jurisprudences and implemented the deductive method to study the institute's track record, current rules and two short case models reports. It is concluded that preventive detention is a caution instrument for criminal procedure, which must be used in particular and exceptional situations, observing the right to freedom of mobility established by the constitutional commandment.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28257
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

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