Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28256
Title in Portuguese: O direito fundamental à comunicação: perspectivas para um marco regulatório dos meios de comunicação no Brasil a partir da ley de medios Argentina
Author: Farias, Bruna Ketllyn Pereira de
Advisor(s): Messias, Gretha Leite Maia de
Keywords: Direitos fundamentais
Meios de Comunicação
Democratização
Issue Date: 2017
Citation: FARIAS, B. K. P. (2017)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho objetiva identificar mecanismos de democratização dos meios de comunicação para o Brasil, tendo em vista a grande concentração midiática existente no país. Inicia por verificar qual a importância do direito à comunicação na sociedade contemporânea. Reflete sobre a delimitação de um conceito para tal direito, ainda em construção. Analisa as relações entre mídia e poder e suas implicações para a democracia. A partir do exame crítico do sistema de regulação dos meios de comunicação radiofônicos brasileiro, identifica falhas e deficiências, bem como a necessidade de um novo marco regulatório. Para apontar soluções para alguns dos problemas identificados, adota como referência comparativa o modelo instituído pela Ley de medios argentina, extraindo desta legislação elementos necessários para uma proposta de regulação dos meios de comunicação no Brasil. Por fim, aponta quais os desafios terão de ser superados para a sua implementação. O trabalho se fez mediante pesquisa bibliográfica, com uma abordagem interdisciplinar, por meio da leitura e análise da produção científica tanto de autores da área jurídica, quanto da filosofia, sociologia e comunicação. Analisa igualmente as primeiras declarações de direitos e os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais contidos no ordenamento jurídico brasileiro. Conclui que alguns elementos contidos na Ley de Medios atenderiam ao disposto na própria Constituição Federal de 1988, podendo ser recepcionados na ordem infraconstitucional brasileira, enquanto outros demandariam modificações na própria Constituição.
Abstract: The present work aims to identify mechanisms of democratization of the media for Brazil, due to the great concentration of mass media in the country. It begins by verifying the importance of the right to communication in contemporary society. Also reflects on the delimitation of a concept for such right, still under construction. It analyzes the relationship between media and power and its implications for democracy. Starting from the critical examination of the regulation system which acts on brazilian radio communication means, it identifies flaws and deficiencies, as well as the need for a new regulatory framework. In order to find solutions to some of the identified problems, it adopts as a comparative reference the model instituted by the Argentine Ley de medios (Media Law), extracting from this legislation elements required for a proposal to regulate the media in Brazil. Finally, it points which challenges will have to be overcome for its implementation. The work was done through a bibliographical research, with an interdisciplinary approach, by means of reading and analysing the scientific production of legal authors, and those from philosophy, sociology and communication. It also analyzes the first declarations of rights and the constitutional and infraconstitutional mechanisms contained in the Brazilian legal system. Concludes that some elements contained in the Ley de Medios would comply with the provisions of the Federal Constitution of 1988, which could be received in the Brazilian infraconstitutional order, while others would require modifications in the Constitution itself.
Description: FARIAS, Bruna Ketllyn Pereira de. O direito fundamental à comunicação: perspectivas para um marco regulatório dos meios de comunicação no Brasil a partir da ley de medios Argentina. 2017. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28256
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2017_tcc_bkpfarias.pdf773,73 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.