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Tipo:	TCC
Título:	União estável como factum probandum: liberdade probatória e o seu reconhecimento perante o juízo penal
Autor(es):	Reis, Saulo Baquit
Orientador:	Nepomuceno, Raul Carneiro
Palavras-chave:	Processo penal;Prova (Direito);União estável
Data do documento:	2017
Citação:	REIS, Saulo Baquit. União estável como factum probandum: liberdade probatória e o seu reconhecimento perante o juízo penal. 2017. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo:	A pesquisa ora empreendida analisa a união estável como factum probandum para o deslinde da demanda penal. Enquanto entidade familiar, a união estável é marcada pela própria informalidade; por outra perspectiva, a existência dela se opera no plano dos fatos. Deve-se à convivência entre duas pessoas de forma estável, contínua, pública e o com intuitu familiae. Além disso, a Constituição Federal, ao reconhecer seu status enquanto família, também a colocou sob a égide do Estado. O instituto, nesse sentido, revela-se como um bem tutelado pelo Direito Penal. Para tal pesquisa, a metodologia utilizada se volta à análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Verifica-se que a união estável, enquanto tema de prova, difere-se dos demais status das pessoas: a condição particular de existência é provada com ampla liberdade probatória, de forma a não surtir efeito a limitação imposta pelo parágrafo único do artigo 155 do Código Penal. O reconhecimento do status de companheiro, nesses casos, é dado pelo próprio juízo da ação penal, o qual deve indicar nos elementos de prova o cumprimento dos elementos constitutivos essenciais, sob pena de não fundamentar a decisão. Ademais, analisa-se que, para além do vínculo formado a partir da própria união estável entre os companheiros, esse tipo de união também gera o parentesco por afinidade. Os parentes adquiridos por essa via também geram reflexos na codificação penal. Desta forma, observa-se que a união estável se apresenta como factum probandum em diversas hipóteses apontadas pelo Códex Penal, motivo pelo qual carece, precisamente, de análise da sua comprovação perante o juízo da ação.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28251
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