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Tipo: TCC
Título: Os critérios de aplicação do princípio da identidade física do juiz no processo penal com o advento do novo código de processo civil
Autor(es): Plutarco, Bruna Pinheiro Mendonça
Orientador: Nepomuceno, Raul Carneiro
Palavras-chave: Processo penal;Juízes
Data do documento: 2017
Citação: PLUTARCO, Bruna Pinheiro Mendonça. Os critérios de aplicação do princípio da identidade física do juiz no processo penal com o advento do novo código de processo civil. 2017. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017
Resumo: Este trabalho investiga se o artigo 15 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) modificou os critérios de aplicação do direito processual comum ao Processo Penal, especialmente no que se refere às exceções aplicáveis ao princípio da identidade física do juiz; saber se o artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973 – que regulava o princípio da identidade física e suas exceções não só no âmbito do processo civil, mas também as exceções no caso do processo penal – foram revogados pelo CPC/15, bem como se deixam de ser aplicados por força do art. 15 do novo Código; verifica se existe forma de conferir interpretação harmonizante entre os critérios de aplicação previstos no art. 132 do CPC/73 e o Código de Processo Penal, a fim de evitar uma lacuna processual e a consequente inutilização de tão importante princípio por falta de previsão de suas exceções; e analisa se a intenção do legislador foi realmente extinguir do processo civil o princípio da identidade física do juiz ou se este deve restar como princípio implícito. Analisadas as hipóteses, a conclusão que se chega é que o princípio da identidade física do juiz, apesar de possuir status de lei ordinária, traz grandes benefícios em sua aplicação, de modo que, além de se defender sua manutenção, sustenta-se a possibilidade de aplicação das exceções do art. 132 do revogado Código de Processo Civil ao Processo Penal. Por fim, colocando a conclusão desenvolvida em xeque, observou-se que ela foi plenamente capaz de oferecer respostas racionais e razoáveis para esse problema relevante envolvendo o Processo Penal e o Código de Processo Civil de 2015.
Abstract: The main objectives of this work are to investigate if article 15 of the New Brazilian Civil Procedure Code (CPC/2015) modified the criteria for application of common procedural law to the Criminal Process, especially the point of the exceptions applicable to the principle of the physical identity of the judge; Whether Article 132 of the Civil Procedure Code of 1973 - which regulated the principle of physical identity and its exceptions not only in the civil procedure, but also the exceptions in the case of criminal proceedings - were revoked by CPC/15 and if they are no longer applied pursuant to art. 15 of the new Code; To determine whether there is a way of conferring harmonizing interpretation among the application criteria established in art. 132 of CPC/73 and the Code of Criminal Procedure, in order to avoid a procedural gap and the consequent destruction of such an important principle due to the lack of anticipation of its exceptions; And to find out whether the intention of the legislature was actually to extinguish the principle of the judge's physical identity from civil procedure or whether it should remain as an implicit principle. After analyzing the hypotheses, the conclusion is that the principle of the physical identity of the judge, despite having the status of ordinary law, has great value in its application, reason why we not only defend its maintenance, but also the possibility of using the exceptions of art. 132 of the revoked Code of Civil Procedure to Criminal Procedure. Finally, putting the conclusion drawn in check, it was noted that it was fully capable of providing rational and reasonable answers to this relevant problem involving the Criminal Procedure and Civil Procedure Code of 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28246
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