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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28244| Tipo: | TCC |
| Título: | Descriminalização do desacato: papel do judiciário na implementação dos direitos humanos em âmbito penal |
| Autor(es): | Pinheiro, Jaderson Soares |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave: | Desacato;Poder judiciário;Direitos humanos;Direito penal |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | PINHEIRO, Jaderson Soares. Descriminalização do desacato: papel do judiciário na implementação dos direitos humanos em âmbito penal. 2017. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumo: | O crime de desacato, na contramão do que se observa na América Latina, ainda persiste em nosso ordenamento jurídico, sob a justificativa de proteger o bom funcionamento da Administração Pública. No presente trabalho monográfico, é analisada a incompatibilidade do delito em tela com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a não recepção do desacato pela Constituição de 1988, em clara ofensa à liberdade de expressão. Para tanto, revelou-se imprescindível a análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, por reiteradas vezes, afirmou a incompatibilidade das leis de desacato com o Pacto de San José da Costa Rica. De igual modo, destacam-se as iniciativas perpetradas por instituições incumbidas da defesa de direitos coletivos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como os Projetos de Lei que tem por objeto expurgar o desacato do ordenamento jurídico pátrio. Ademais, o referido tipo penal tem sido utilizado de forma desvirtuada com o fito de reprodução de hierarquização das relações sociais, dissimulação de abusos de poder e censura às críticas perpetradas aos servidores públicos. Assim, o presente trabalho visa apontar soluções jurídicas para a descriminalização do desacato. |
| Abstract: | The crime of contempt, on the opposite way to what is observed in Latin America, still persists in our legal system, under the justification of protecting the proper functioning of the Public Administration. In this monographic work, we analyze the incompatibility of the crime with the American Convention on Human Rights, as well as the non-acceptance of contempt by the 1988 Constitution, in clear violation of freedom of expression. Therefore, it was essential to analyze the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, which, on several occasions, affirmed the incompatibility of the conctempt laws with the Pact of San José of Costa Rica. Likewise, has highligth the initiatives perpetrated by institutions in charge of the defense of collective rights, such as the Brazilian Government Agency for Law Enforcement and Prosecution of Crimes and the Public Defender's Office, as well as the Law Projects that have the object of remove the contempt of the legal order of the country. In addition, the aforementioned criminal type has been used in a distorted way with the purpose of reproducing the hierarchy of social relations, dissimulation of abuses of power and censorship of the criticisms perpetrated against public servants. So, the present work aims to point out legal solutions for the decriminalization of contempt. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28244 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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