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Tipo: TCC
Título: Do foro especial por prerrogativa de função: um estudo sobre a PEC nº 10/2013 e a iminente extinção do foro especial para crimes comuns
Autor(es): Oliveira, Fernanda de
Orientador: Cabral, Gustavo César Machado
Palavras-chave: Crime;Direito penal
Data do documento: 2017
Citação: OLIVEIRA, Fernanda de. Do foro especial por prerrogativa de função: um estudo sobre a PEC nº 10/2013 e a iminente extinção do foro especial para crimes comuns. 2017. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: O foro especial por prerrogativa de função é critério especial de fixação de competência ratione personae originado da pretensa vontade do legislador de proteger os altos cargos do governo. Diversas são as críticas tecidas em desfavor deste instituto, importando mencionar as mais frequentes, quais sejam, que ele fere o princípio da isonomia e corrobora com a crescente impunidade das autoridades brasileiras. Em meio ao descontentamento de leigos e juristas com o foro especial, surge a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013, em trâmite perante o Senado Federal e já aprovada em primeiro turno, tendente a abolir o foro especial quando da prática de crimes comuns. Diante da iminente redistribuição da competência penal para julgamento de autoridades componentes da estrutura do Estado, surge a necessidade de realizar estudo sobre o instituto do foro especial, iniciando pela busca de suas origens no século IV antes de Cristo. Estabelecidas as bases do surgimento do foro especial, traça-se seus contornos na legislação vigente para, em seguida, apontar as modificações pretendidas pela Proposta de Emenda à Constituição e apresentar o posicionamento de doutrinadores diversos perante o iminente fim do foro especial por prerrogativa de função nos casos de prática de infrações penais comuns.
Abstract: The superior courts’s prerogative over agencies and agency decisionmakers is a special criterion for establishing court’s jurisdiction originated from the legislator's alleged intention to protect senior government officials. There are several criticisms that have been made against this institute, for example, that it violates the principle of isonomy and corroborates with the growing impunity of the brazilian authorities. Amidst the discontent of laymen and jurists with this special rule, emerges the Proposal of Amendment to the Constitution nº 10/2013, which is pending before the Federal Senate, with a view to abolishing the prerogative of function in case of common crimes. Faced with the imminent redistribution of criminal jurisdiction for the trial of authorities that are part of the structure of the State, there is a need to study the institute of prerogative of function, beginning with the search for its origins in the fourth century before Christ. Established the bases of this special jurisdiction, its contours in the current legislation are outlined, and then, the modifications intended by the Proposal of Amendment to the Constitution are pointed out. Last, it is presented the position of diverse doctrinators before the subject.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28243
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