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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28193| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Transcendentalização dos precedentes no novo CPC: equívocos acerca do efeito vinculante |
| Título em inglês: | Transcendentalization of precedents in the new CPC: misconceptions about the binding effect |
| Autor(es): | Silva, Diogo Bacha e Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco |
| Palavras-chave: | Novo Código de Processo Civil;Precedentes;Efeito vinculante |
| Data do documento: | 2016 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | SILVA, D. B.; BAHIA, A. G. M. F. (2016) |
| Resumo: | O presente artigo busca delimitar o conceito de precedente a partir do novo Código de Processo Civil. Problematiza-se a noção de que precedente é um espaço de fechamento argumen tativo e, desse modo, serve como meio de resolver definitivamente os casos jurídicos. A partir do modelo precedentalista anglo-saxão verifica-se que precedente é sempre início do processo argumentativo cabendo ulteriores desenvolvimentos pelas instâncias inferiores que poderão utilizar-se da técnica do overrruling e distinguishing. Assim sendo, a noção que pretende dar aos precedentes a ideia de efeito vinculante é contrária aos pressupostos conceituais da própria noção de precedente e também do Estado Democrático. |
| Abstract: | This article seeks to define the term precedent from the new Civil Procedure Code. Previous discusses the notion is-that it is an argumentative closing space and thus serves as a means of definitely solving legal cases. From the Anglo-Saxon model precedentalista it turns out that precedent is always the beginning of the argumentative process fitting further development by the lower courts that may be used in the overrruling and distinguishing technique. Therefore, the notion that you want to give the idea of binding precedent effect is contrary to the concep tual assumptions of the very notion of precedent and also the democratic state. |
| Descrição: | SILVA, Diogo Bacha e; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. Transcendentalização dos precedentes no novo CPC: equívocos acerca do efeito vinculante. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p. 101-118, jul./dez., 2016. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28193 |
| ISSN: | 1807-3840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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