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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28188| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | O sigilo bancário e a privacidade do cidadão: alguns aspectos da jurisprudência do STF |
| Título em inglês: | Bannking secrecy and citizen's privacy: some aspectts of the Brazilian supreme court decisions |
| Autor(es): | Gomes, Marcus Lívio Abraham, Marcus Pereira, Vítor Pimentel |
| Palavras-chave: | Sigilo bancário;Privacidade;Dever de pagar tributos;Administração Tributária |
| Data do documento: | 2016 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | GOMES, M. L.; ABRAHAM, M; PEREIRA, V. P. (2016) |
| Resumo: | O presente artigo aborda o tema do sigilo bancário na jurisprudência do Supremo Tribu nal Federal, demonstrando como o conflito de interesses constitucionalmente qualificado entre privacidade dos cidadãos e dever fundamental de pagar tributos tem sido resolvido pela Suprema Corte de forma distinta ao longo dos anos, sobretudo com a recente decisão do STF que permite o acesso pelo Fisco, sem prévia autorização judicial, aos dados bancários do contribuinte. |
| Abstract: | This article addresses the issue of banking secrecy in the judicial precedents of the Brazil ian Supreme Court, demonstrating how the constitutionally qualified conflict of interests between privacy of citizens and fundamental duty to pay taxes has been settled by the Supreme Court in different ways over the years, especially with the recent Court decision allowing access by tax thorities (without previous judicial authorization) to taxpayers' bank dat |
| Descrição: | GOMES, Marcus Lívio; ABRAHAM, Marcus; PEREIRA, Vítor Pimentel. O sigilo bancário e a privacidade do cidadão: alguns aspectos da jurisprudência do STF. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 331-349, jan./jun., 2016. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28188 |
| ISSN: | 1807-3840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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